A droga da droga

O que é droga? Perguntou um jovem ao pai, célebre toxicólogo. Este respondeu: — Meu filho, droga é uma substância que injetada em um rato, produz uma pesquisa. Se fosse um economista inteirado, talvez respondesse: — O grande negócio hodierno da lei da oferta e da procura. Se fosse um político ilustrado, poderia responder: — Uma soberba forma de poder dos últimos anos. Quiçá tais respostas possam ilustrar o real significado do que seja droga na atualidade. Contudo, na perspectiva da criminologia, temos dito e repetido a cada dia com mais ênfase: as drogas são, hoje, o problema central da segurança — seja segurança pública, seja segurança de Estado. Em países da América Latina, o tema assume proporção absolutamente crítica, a ponto do abalizado consultor de segurança americano Douglas Farah afirmar, em uma entrevista recente à revista Veja: “Os criminosos foram convidados pelos governantes ditos ‘bolivarianos’, liderados pelo presidente venezuelano Hugo Chávez, para compartilhar o poder político. Assim, conquistaram uma força inédita na região… cuja fachada (entre esses governos) é a afinidade ideológica”. Certamente, tais constatações são muito graves, mas quando somadas a outros dados se tornam sobremodo assustadoras: o Brasil é hoje o maior mercado consumidor de crack e o segundo maior de cocaína do mundo (dados da ONU). Além disso, temos como certa a vinculação visceral entre o crescimento do consumo de drogas e o aumento da criminalidade, potencializada por outra comprovação correlata: o Brasil é o quarto País mais desigual da América Latina, com 28% da população vivendo em favelas, atrás apenas da Guatemala, Honduras e Colômbia (ONU). Assim, um problema de saúde pública se transformou em um problema explosivo de segurança pública, que não reconhece fronteiras, surgindo em face dele novos contornos, com novos adjetivos entrelaçados: o narcoterrorismo, a narcosubversão e os narcovizinhos, estes últimos numa alusão a narco-Estados que se aliam a narcotraficantes em troca de apoio e manutenção do poder central. E onde há narcotráfico, há lavagem de dinheiro, há tráfico de seres humanos, há prostituição, há corrupção, há pistolagem… Não há um único caso no mundo em que o crescimento do consumo de drogas não tenha sido acompanhado do aumento da criminalidade violenta. No Brasil, investe-se pouco e mal na repressão, quase nada no tratamento e nada na prevenção às drogas; os delinquentes pobres foram eleitos o inimigo público número um e o adolescente pobre das periferias, cada vez mais satanizado, vende cada vez mais droga a outros adolescentes mais bem nascidos. Dizer “a droga” é hoje como era dizer ontem “a peste”: o mesmo pavor, a mesma impotência! Com efeito, a problemática das drogas obriga-nos, gestores de segurança, de saúde, de educação e de cidadania, principalmente, a compreender todas as suas complexidades como políticas integrais e integradas de Estado; e, por fim, a dar razão ao editorial do POPULAR (Salvar do crack,10/9), quando expõe com peculiar lucidez a tragédia: “A dependência às drogas em Goiás atingiu dimensões assustadoras e se tornou uma tragédia, afetando a vida de milhares de famílias, pois as vítimas desse drama não são apenas os dependentes. Há uma missão desafiadora para todos, que exige não apenas a intensificação do combate ao tráfico de drogas, mas também a missão de resgatar os dependentes para a reintegração social”. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO é presidente da Agência Goiana de Execução Penal e pastor evangélico [Voltar] [Home Page] [Email] [Favoritos] [Imprimir] A A A

Assembleia Salário extra provoca bate-boca

Misael Oliveira e Nilo Resende trocam acusações por conta de projeto que reedita 14º e 15º salários Caio Henrique Salgado 19 de dezembro de 2012 (quarta-feira) Cristina Cabral FOTO_H_3-BFQ2S_WEB Deputado Nilo Resende (D) saiu em defesa dos pagamentos e criticou Misael Oliveira Apesar de ignorada pela maioria dos deputados estaduais, a polêmica referente às duas ajudas de custo anuais, conhecidas como 14° e 15° salários, foi motivo de bate-boca ontem no único momento em que o assunto veio à tona durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa após a nova tentativa de regulamentação do benefício ter sido divulgada pelo POPULAR. A polêmica foi iniciada quando o deputado Misael Oliveira (PDT) pediu a palavra para dizer ao presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB), que não concordava com os pagamentos extras e para comunicar que não gostaria de receber o benefício. Ao notar o posicionamento do colega, Nilo Resende (DEM) rebateu a manifestação com duras críticas. O ataque provocou bate-boca entre os dois, que foram separados pelo vice-presidente da Assembleia, Fábio Sousa (PSDB). Favorável aos pagamentos, o democrata chamou Misael de “hipócrita”, “desonesto” e disse que o pedetista, prefeito eleito de Senador Canedo, usa o posicionamento de forma eleitoreira. “O deputado Misael usa a Casa para se promover. Ele é desonesto. Se ele fosse honesto com a Casa e com o povo de Goiás ele teria devolvido todos os 14° e 15° salários que ele recebeu. Ele fica com hipocrisia próximo das eleições, e ele inclusive teve sucesso, e vem hoje querer curtir com a Casa. O Congresso ainda não derrubou e várias Assembleias recebem. Se for honesto receber, quero receber o meu. E ele, que já é prefeito, veio aqui denegrir a imagem da Casa”, criticou. Deputado estadual em terceiro mandato, Misael, que diz não ter recebido, por opção, o benefício no ano passado, defendeu sua posição. “A Assembleia comete um erro e vai pagar caro”, argumentou ele, segundo o qual houve “má-fé” e “tudo que você pensar de ruim” na aprovação do projeto que tenta dar nova regulamentação aos pagamentos. “É uma falta de respeito com o eleitor”, completou. Sobre a devolução do dinheiro sugerida por Nilo, o pedetista disse que o contexto atual mudou desde que iniciou seu primeiro mandato. “As pessoas vão se reciclando. O que no passado se permitia hoje não se permite. Nós temos de ir nos reciclando. No passado se permitia aposentadoria de parlamentar. As coisas estão evoluindo.” Em fevereiro do ano passado Nilo e Misael protagonizaram embate semelhante quando a Casa era alvo de polêmica relacionada com os pagamentos pelas sessões extras que, junto ao 14° e 15°, somavam aproximadamente 22 salários aos deputados. Na época o democrata também sugeriu ao colega a devolução do dinheiro. O benefício está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2011. Emendas impedem aprovação de reajuste (C.H.S.) 19 de dezembro de 2012 (quarta-feira) Em tarde marcada por protestos de servidores e debates acalorados entre base do governo e oposição, manobra regimental impediu, na noite de ontem, que o projeto do governo estadual que aumenta de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária dos funcionários efetivos do Estado fosse aprovado em primeira votação. Apesar de ter passado pela Comissão Mista da Casa, a proposta sofreu emendas protelatórias em plenário, forçando o retorno da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi alvo de pedidos de vistas. Com isso, o projeto só pode ser rediscutido na CCJ hoje a partir de 20h30. Depois disso, deve voltar a plenário para a primeira votação. Objeto de requerimento que, na quinta-feira passada, pediu a sua retirada da pauta da Comissão Mista, a matéria voltou a ser debatida ontem após uma série de polêmicas entre oposição e governistas, que a todo momento eram vaiados por manifestantes. A primeira e maior polêmica foi referente ao entendimento que a maioria na Casa deu ao pedido da oposição que foi aprovado na semana passada, representando uma derrota para o governo. Segundo oposicionistas, o requerimento teve objetivo de retirar o projeto da Casa, obrigando o governador Marconi Perillo (PSDB) a enviar nova mensagem após o início da próxima sessão legislativa, que se iniciará em fevereiro de 2013. No entanto, o líder do Governo, Helio de Sousa (DEM), apresentou requerimento para recolocar o processo em apreciação na Mista. Ele tinha a seu favor parecer da procuradoria da Casa. O documento interpreta que o requerimento da oposição, que pede “retirada de tramitação” da proposta em “razão de sua inconstitucionalidade e flagrante prejuízo” aos funcionários públicos, tinha objetivo de “sobrestar/retirar da pauta” a proposta. Ao contrário do que aconteceu na última quinta, os governistas tinham ampla maioria e a proposta voltou a ser discutida após votação que terminou com 17 votos favoráveis ao retorno e 10 contrários. De forma inédita nesta legislatura, Marconi enviou dois auxiliares para acompanhar os trabalhos da Assembleia e garantir a presença e os votos dos governistas. Passaram a tarde na Casa o secretário de Articulação Institucional, Daniel Goulart, e o chefe do gabinete de Gestão da governadoria, Francisco de Oliveira, ambos do PSDB. 1.249547 1.249545

PARTIDO MILITAR BRASILEIRO QUER PRIVATIZAÇÃO DOS PRESIDIOS

Postado por Moderadora em 10 dezembro 2012 às 18:00 Enviar mensagem Exibir blog O panorama do sistema prisional brasileiro é inquietante. Não é novidade para ninguém que o referido segmento encontra-se diante de um caos avassalador. A precária gestão do Estado no trato com o sistema prisional induz que sejam tomadas medidas adequadas de modo a promover soluções efetivas. Ressalte-se que a política de Estado tem por objetivo a recuperação e ressocialização dos detentos, contudo a realidade carcerária é palco de condições desumanas, cruéis e atentatórias à dignidade da pessoa humana, o que se contrapõe a qualquer possibilidade de recuperação. Ademais, é possível afirmar que é esse desrespeito para com a vida humana nos institutos carcerários que estimula as rebeliões nos presídios. O chavão de que a prisão é a universidade do crime destaca a verdade do sistema prisional tendo em vista a violação aos direitos humanos dos presos. Desta forma, a falência do referido sistema tornou-se uma nódoa visceral e alarmante no cenário social, uma vez que as finalidades do sistema carcerário foram transformadas em lúgubre modelo de marginalidade, dissociadas, portanto, do seu escopo social. É fato que não há como imaginar uma transformação benéfica do material humano sem oferecer a ele mínimas condições de dignidade e para tanto, revela-se a experiência necessária da privatização dos presídios. O atual modelo prisional está longe de promover a eficácia e respeito aos preceitos constitucionais, tendo em vista que até então, só tem favorecido o aumento da criminalidade e o desespero social. Ressalte-se que a Constituição Federal, lei suprema, prevê no artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Exime de dúvidas que o referido dispositivo constitucional revela a flagrante violação aos direitos fundamentais, o que é incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito, bem como sua intrínseca ideia de evolução social. A prisão tem por fundamento a restrição da liberdade e a proteção da sociedade, contudo, o isolamento social não se restringe à punição, mas também, à recuperação do infrator, de modo a corresponder com o paradigma constitucional direcionado à humanização do direito. Desse modo, a implementação do sistema carcerário privado vem mostrando em largos passos sua aptidão no trato com a realidade brasileira. Ao considerar os objetivos sociais de punição e ressocialização do detento, a gestão privada se mostra indiscutivelmente mais satisfatória que o sistema vigente. A privatização dos presídios resolve a condição desumana de superlotação, garante condições básicas de higiene, promove o estímulo ao estudo e ao trabalho, garante assistência psicológica, pedagógica e jurídica aos encarcerados, além de servir refeições de qualidade, fator que impede rebeliões e evita o ingresso de alimentos pelas visitas que, em sua maioria, redundam em modo de traficar armas e drogas. É o momento histórico de avançar na gestão dos presídios, ressaltando a viabilidade de transformação do sistema prisional, oferecendo não só aos detentos mínimas condições de dignidade com a finalidade de recuperá-los e reinceri-los na sociedade, mas também maior proteção à coletividade, tendo em vista que a transformação dos indivíduos circunscritos ao cárcere denota, infalivelmente, em benefício geral. Enquanto o país investe mais de R$ 40 mil por ano em cada preso em um presídio federal, gasta uma média de R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior — cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Já na comparação entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio (nível de ensino a cargo dos governos estaduais), a distância é ainda maior: são gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso — nove vezes mais do que o gasto por aluno no ensino médio por ano, R$ 2,3 mil. O contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional. Esta soberbamente comprovado que o sistema prisional controlado pelo poder publico é ineficiente e caro, enquanto que se houvesse uma privatização dos presídios este custo cairia para metade do pago atualmente para manter os presos, seriam muito mais seguras com arquitetura moderna, monitoramento por câmeras, e bloqueadores de celulares, as instalações seriam muito mais dignas e ainda poderiam utilizar a mão de obra dos presos, servindo para reeducar o preso e garantir uma profissão para quando saísse do presídio. É preciso quebrar os paradigmas, todos os aspectos são favoráveis a privatização dos presídios, motivo pelo qual o Partido Militar Brasileiro fará uma grande campanha para sua viabilização. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/brasil-gasta-com-presos-quase-trip... © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. 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PROJETO DE PESQUISA ENCAMINHADO DEP. ESTADUAL MAJ. OLÍMPIO E DEP. FEDERAL ARNALDA FARIA DE SÁ.

PROJETO DE PESQUISA ENCAMINHADO DEP. ESTADUAL MAJ. OLÍMPIO E DEP. FEDERAL ARNALDA FARIA DE SÁ. Campinas, 19 de Novembro de 2012. Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto que dispõe sobre o efetivo e da carga horária dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Trata-se de providência que busca extinguir o efetivo da Polícia Militar que concorre escala de 12x36, 12x24/12x48 e 24X48 verifica-se que esse contingente fica em desvantagem relacionado ao contingente que trabalha 40 horas semanais, respectivamente. O Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) possui atualmente Efetivo Fixado e Existente por Posto e Graduação, 61 Coronéis PM, 250 Tenentes Coronéis, 465 Major, 1424 Capitães, 2366 1º Tenentes, 882 2º Tenentes, 220 Aspirantes, 820 Alunos Oficiais, 1.083 Subtenentes, 2.269 1º Sargentos, 4.502 2º Sargentos, 5050 3º Sargentos, 15.331 Cabos, 58.564 Soldados, totalizando efetivo, 93.987 policiais, incluindo 5.091 Policiais temporários contratados exclusivamente para serviços administrativos, informação atualizada até agosto de 2012. Além desses policiais Temporários, aproximadamente 35% do efetivo da corporação formam o público interno administrativo, portanto trabalham 40 horas semanais. Os afastamentos para tratamento saúde são de aproximadamente 05% do contingente, estes, estão com restrições médicas para o exercício da função, também cumprem experiente administrativo. Todos esses profissionais, excluindo os policiais temporários todos são regidos pelo RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Aproximadamente 60% do contingente, concorrerem escala 12x36, 12x24/12x48 e em alguns casos 24x48, isso nos variados programas de policiamento, exceto os programas de Segurança Escolar, PROERD e JCC que também concorrem à escala de 40 horas semanais, esse contingente fica em desvantagem quando somada e comparada às horas trabalhadas haja vista, não haver diferença salarial ente uma e outra modalidade de escala de serviço. A padronização da carga horária propiciará oportunidades idênticas para todo o contingente e tratamento igualitário aos homens e mulheres da corporação valorizando em consequência o policial militar como profissional responsável pelo policiamento ostensivo fardado e preservação da ordem pública, dentre outras missões. Destaco que a proposta decorre de estudos realizados no âmbito da corporação e das Leis n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 sessão II, Art 13 da Constituição Federal, Decreto-lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 57, de 25 de setembro de 1987 e o Decreto Estadual 52054 de 14 agosto de 2007. Na legislação alvo desse estudo não foi constatado nenhum artigo regulamentando as horas trabalhadas para mais nem tão pouco estabelecendo compensação que exigisse em data oportuna. Nessa pesquisa foi constatado também que existem sete meses por ano que contem 31 e um mês com 28 dias . A administração faz o CIPA para 30 dias trabalhados, portanto sobram cinco dias por ano que trabalhamos que não são faturados. Expostas, em linhas gerais, as razões de minha iniciativa submetem o assunto ao exame de Vossa Excelência para possível transcrição em projeto de lei e apreciação da Assembleia Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. ESTEVAN RIBEIRO PEREIRA Sd PM CPI-2 47º BPMI 2ª CIA

O ciclo completo de polícia

Publicado por Moderador em 12 junho 2011 às 21:02 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos O ciclo completo de polícia baseia-se na idéia de que as funções de prevenção e investigação dos crimes sejam realizadas por uma única instituição. Este modelo é trazido de diversas experiências de outros países como Canadá, França, Estados Unidos, Portugal, onde a polícia é dividida em áreas territoriais, sendo que, nestes lugares, não existe uma divisão funcional da polícia, adotando-se um modelo de ciclo completo de polícia onde na mesma instituição, dividem-se funções de prevenção, com policiamento fardado, e funções de repressão, com policiamento à paisana. Os entusiastas deste modelo alegam que o ciclo completo de polícia é a solução para a crescente criminalidade instalada no Brasil.

PEC102/2011 - UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS - SUBSÍDIO SALARIAL - DESMILITARIZAÇÃO

Publicado por Moderador em 21 outubro 2011 às 22:59 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial. Assunto: Jurídico - Segurança pública Data de apresentação: 19/10/2011 Situação atual: Local: 20/10/2011 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

JUSTIÇA ABSOVL PMS OPERACAO 6 MANDAMENTO

Alison Maia – Jornalista Policial

A Justiça da cidade de Rio Verde absolveu neste última quinta-feira, dia 13 de setembro, 18 dos policiais militares acusados de integrar um suposto grupo de extermínio. O Poder Judiciário daquela cidade, local onde supostamente teriam acontecido a maioria dos extermínios não encontrou provas contra os acusados e acabou inocentando os réus.

Foi verificado que todos as mortes onde tiveram a participação de PMs foi ocorrida em confrontos entre policiais e bandidos. Entre os acusados estão o Coronel Carlos Cesar Macário (ex subcomandante geral da PMGO e ex comandante regional de Rio Verde) e o Tenente Coronel Ricardo Rocha ( ex comandante do batalhão de Rio Verde).

TENENTE CORONEL RICARDO ROCHA


A prisão do coronel Macário aconteceu na época em que ele era o subcomandante geral da PM goiana e só ocorreu baseada em uma gravação telefônica em que Macário parabenizava os policiais pelo confronto com a PM em que bandidos armados que roubavam caminhonetes na região acabaram mortos em confronto com a polícia. Coronel Macário junto com mais 18 PMs forma presos e levados a presidio federais onde ficaram meses isolados dos familiares. Durante as investigações foram denunciados a existência de cemitérios clandestinos e a morte de crianças e idosos pelo fictício grupo. As denuncias nunca foram provadas e os cemitérios nunca foram encontrados e as supostas vítimas, algumas delas que estavam desaparecidas foram encontradas vivas!

No ano passado outros PMs acusados de integrar um suposto grupo de extermínio na cidade de Jussara também foram absolvidos pela justiça, parte deles ficaram presos por 3 anos. Em Luziânia PMs também foram acusados do desaparecimento de jovens e o comandante da época foi imediatamente exonerado do cargo. Quase um mês depois se descobriu que um maníaco matou os jovens, ele foi preso e dias depois de confessar e mostrar onde estavam enterrados os corpos o criminosos se matou na prisão! Uma sucessão de erros em operações mal investigadas que colocou em cheque toda segurança do Estado de Goiás fazendo com que policiais com medo de represaria recuassem no combate a criminalidade.

Será que um tapinha nas costas e um pedido de desculpas vai adiantar depois de tanta humilhação? A justiça foi feita e o povo goiano exige uma retratação daqueles que prematuramente os expuseram e os condenaram!