segunda-feira, 22 de agosto de 2011


Autor: Capitão Assumção
Uma intervenção bastante indesejável por parte do governo breca a conclusão da PEC 300 na Câmara. Reza a lenda egípcia que a todos que profanassem os túmulos dos faraós, recairiam sobre eles moléstias e tragédias as mais diversas. De uma maneira bastante sórdida nos deparamos também com os políticos que ousaram profanar o batalhado e árduo piso salarial nacional dos bombeiros e policiais. Um a um, todos estão caindo em desgraça.
Alguém se lembra do senhor Vaccarezza, conclamado o inimigo público número um da PEC 300 acusado de dar calote nos companheiros de campanha para deputado federal?
A edição nº 2180 de 20 de agosto da revista IstoÉ divulgou a intervenção da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, à época, ministra da Pesca, que negociou para manter o cargo de um aliado acusado de irregularidade no Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A conversa apareceu em gravações feita pela Polícia Civil catarinense com o presidente do PR de Santa Catarina, Nelson Goetten. Atualmente ele está preso sob a acusação de pedofilia. Essa ministra foi escalada pela Presidente Dilma para frear a PEC 300 dentro do Congresso Nacional. Como Senadora era voz recorrente contrária à PEC 300. Chegava a ser mal educada quando o tema era esse.

Agora, surge o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Quando exercia o cargo de ministro do Planejamento no governo Lula, apregoou uma falsa verdade nos meios de comunicações que até hoje não é contestada. Mentiu ao dizer que o impacto da complementação salarial de bombeiros e policiais era da ordem de mais de R$ 40 bilhões de reais ao ano. Até hoje esse valor imaginário permeia um bom número de matérias que citam PEC 300 como “rombo nas receitas públicas.” Bernardo fez muito mal aos bombeiros e policiais.
A revista Época dessa semana desnudou o esquema de Paulo Bernardo. Esse senhor usava um avião particular em seus deslocamentos eventuais quando fustigava a PEC 300 na função de ministro do Planejamento. Utilizou o King Air, matrícula PR-AJT da construtora Sanches Tripoloni. A sua esposa, a ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, durante campanha ao Senado do Paraná fez política a bordo do mesmo avião.
Como responsável pelo orçamento da União, Bernardo se empenhou sobremaneira em enviar recursos para uma obra da construção do Contorno Norte de Maringá, no Paraná – da empreiteira Sanches Tripoloni, “que já custa o dobro de seu preço original”. Incluiu a obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Finalizando a chafurdância, obrigou Lula a assinar um decreto incluindo o anel rodoviário de Maringá num regime especial no PAC, garantindo transferências obrigatórias de dinheiro público para o empreendimento que bancaria as suas viagenzinhas de jatinho particular. O TCU avisa: Essas obras estão superfaturadas. A empreiteira doou R$ 510 mil para a campanha da ministra Gleisi Hoffmann ao Senado. E agora Bernardo?
Quem será o próximo a se levantar contra a PEC 300?

sábado, 13 de agosto de 2011

TJ decreta que greve da PM é ilegal e quer policiais nas ruas

TJ decreta que greve da PM é ilegal e quer policiais nas ruas

A decisão do Tribunal de Justiça foi determinada na tarde deste sábado. Publicação acontecerá nas próximas horas


Um Oficial de Justiça chegou às 18h35 ao Quartel do Comando Geral para comunicar ao comandante geral, coronel Rubens Pereira, da decisão do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de decretar ilegal do movimento dos policiais militares. Ele disse que também estava avisando às associações militares que comandam o movimento “Polícia Legal, Tolerância Zero”.

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, decretou ilegalidade do movimento “Polícia Legal, Tolerância Zero” realizado desde quarta-feira, por policiais militares e bombeiros em grande parte do Estado. O pedido de ilegalidade foi solicitado através de um dissídio de greve pela Procuradoria Geral do Estado. A decisão saiu por volta das 15 horas deste sábado.

Na decisão, além da ilegalidade, o desembargador estabelece multa de R$ 10 mil por dia por descumprimento, às associações do Cabos e Soldados (Abecs), dos Oficiais Militares (Amepi) e do Bombeiros Militares (Abmepi). Brandão também determina que os manifestantes se abstenham de ocupar qualquer prédio público e se eventualmente ocupado, faça a imediata desocupação. Eles também não poderão impedir acesso de qualquer servidor nas repartições públicas e que devem se limitar a utilizar viaturas e quaisquer outros bens públicos, exclusivamente para a atividade policial.
De acordo com o desembargador Brandão, seu relatório reconhece a ilegalidade, obedecendo a Constituição. “Segurança é essencial, direito do cidadão. A Carta Magma (Constituição) proíbe greve no setor militar, que é pautado pela hierarquia e disciplina. A sociedade do Piauí ficou entregue a própria sorte e isso é ilegal”, argumentou o magistrado.
O procurador geral, Kildere Rone, disse que mesmo não podendo grevar, a paralisação dos serviços por melhores condições de trabalho, caracterizado como greve. Na ação do governo, foi pedido multa de R$ 50 mil por dia, para cada associação que descumprir a decisão, no entanto, o desembargador determinou R$ 10 mil/dia.
A decisão foi publicada ainda neste sábado.
Os policiais militares e bombeiros iniciaram o movimento no dia 10 de agosto, após assembleia geral das associações. Eles comparecem ao serviço, cumprindo a escala, mas não vão para as ruas alegando falta de equipamentos de proteção e condições de trabalho. O movimento começou em Teresina, mas se disseminou por todo o estado, chegando a Parnaíba, Picos, Floriano, Picos, Corrente, Água Branca, Piripiri, Uruçui, Campo Maior, dentre outras cidades.
Associações militares
Ao tempo que recebem apoio de associações militares de outros estados, como Minas Gerais, a informação da decretação de ilegalidade ao movimento se espalha.
Um dos advogados que defendem as associações do movimento, Leôncio Coelho, soube pela reportagem do Cidadeverde.com, da decisão do desembargador e disse que irá recorrer imediatamente. “Não é greve, não estamos reivindicando salário e sim condições de trabalho. Vamos primeiro fazer um pedido de reconsideração ao desembargador”, declarou o advogado.
Leôncio Coelho afirmou que o movimento teve uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edvaldo Moura, onde explicou que não se tratava de greve. “Tivemos a cautela de conversamos com o presidente do TJ para explicar a situação, mas como o tribunal é um colegiado, a ação foi distribuída e em decisão monocrática foi proferida, provavelmente através de liminar, mas vamos recorrer imediatamente”, explicou.


Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/tj-decreta-que-greve-da-pm-e-ilegal-e-quer-policiais-nas-ruas?xg_source=msg_mes_network#ixzz1Ux5X8rKj

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

TJM decide que Polícia Civil não pode investigar os homicídios cometidos por PMs em serviço

Declarada Inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010 do Secretário de Segurança Pública

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010, editada pelo Secretário de Segurança Pública Dr. Antonio Ferreira Pinto.

Na referida resolução, o Chefe das Polícias determinava que, nos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis em qualquer situação – durante serviço (resistência seguida de morte) ou não, os autores deveriam ser imediatamente apresentados à autoridade policial civil para as providências decorrentes de atividade de polícia judiciária, nos termos da legislação em vigor (art. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar).

Suscitada a inconstitucionalidade da ordem, o TJM/SP decidiu que é de competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar a condução da investigação de tais delitos, sustentando que o Secretário de Segurança Pública usurpou competência legislativa para alterar o predisposto no Código de Processo Penal Militar, produzindo norma contra legem e extrapolando os limites impostos pela natureza dos atos meramente executórios, emanados pelo Poder Executivo.

Antecedendo à sessão de julgamento, nos termos do §3º, do art. 482, do Código de Processo Civil, o Relator deferiu pleito de sustentação oral, apresentado verbalmente em Plenário pelo advogado João Carlos Campanini, sócio-administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados.

De acordo com o Relator, Juiz Paulo Adib Casseb, havendo crime militar, nos moldes do art. 9º, do CPM, torna-se inafastável a previsão do §4º, do art. 144, da Constituição, que confere à polícia judiciária militar, com exclusividade, a investigação delitiva.

“A subtração dessa atribuição, da seara policial militar, mediante ato normativo infraconstitucional, intenta grosseira e frontal agressão ao Ordenamento Supremo”.

Com essa decisão, a Polícia Civil não mais poderá investigar as chamadas “Resistências Seguidas de Morte” quando partes Policiais Militares e civis infratores da lei.

Na mesma toada, a decisão emanada pelo Governador do Estado que culminou na Resolução nº SSP 45/2011, que objetiva destinar ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) todas as investigações oriundas das ocorrências envolvendo morte com partes policiais militares em serviço é natimorta.


Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/tjm-decide-que-policia-civil-nao-pode-investigar-os-homicidios-co?xg_source=msg_mes_network#ixzz1USS7tPJm

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Moderadora

PEC300 - Governo prioriza medidas contra crise mundial; oposição quer outras votações

Além de medidas provisórias, inclusive as que devem ser editadas para blindar a economia brasileira, governo quer votar o projeto do Pronatec e o que muda as regras do Supersimples; líder do PSDB também quer ver na pauta a regulamentação da Emenda 29 e o piso salarial de policiais e bombeiros.

Beto Oliveira
Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Vaccarezza: ministro Guido Mantega virá à Camara explicar as medidas econômicas que o governo tomará.

A edição de medidas para conter os impactos da crise econômica internacional é uma das prioridades do governo para o segundo semestre legislativo, informou nesta segunda-feira o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Para enfrentar esse cenário internacional deverão ser necessárias mudanças legislativas imediatas contra a crise”, disse Vaccarezza sobre o possível envio de medidas provisórias para blindar a economia brasileira.

O líder adiantou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá vir à Câmara para expor as medidas governamentais a fim de minimizar o impacto das crises dos Estados Unidos, Japão e Europa (principalmente Portugal, Irlanda, Grécia e Espanha). A data ainda não foi definida.

Nessa primeira semana de agosto, o líder defendeu a votação de duas medidas provisórias: MP 531/11, que concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física de escolas públicas; e 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A pauta da semana será discutida nesta terça-feira (2), às 15 horas, na reunião de líderes. Seis MPs e o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), trancam os trabalhos do Plenário.

Além desses temas, Vaccarezza destacou como prioridades a reformulação das regras do Supersimples (PLP 591/10), que reajusta em 50% os limites de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas nesse regime especial de tributação; e a criação do Pronatec, que amplia o acesso ao ensino profissionalizante.

Saúde e policiais
O Supersimples é o ponto em comum da agenda do governo com as prioridades da oposição, que está disposta a cooperar com o governo nos assuntos “de interesse do País”, segundo o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP). Mas o parlamentar tucano ressalva que não vai abrir mão da defesa da regulamentação dos recursos para a saúde (PLP 306/08), como prevê a Emenda Constitucional 29, e da investigação de denúncias contra o governo.

“Não nos furtamos de analisar as medidas provisórias, desde que tenhamos conhecimento prévio dos relatórios e que possamos apresentar aperfeiçoamentos aos projetos, mas pretendemos votar outras propostas do Legislativo e impedir que fiquemos prisioneiros de uma pauta do Executivo”, disse Nogueira.

A oposição quer votar ainda o piso salarial de policiais e bombeiros nos estados (PECs 300/08 e 446/09); as alterações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PL 3937/04), que já foi aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado e foi enviado para nova análise dos deputados; e o fim do fator previdenciário.