sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Cinco coronéis na disputa

Nome pode ser definido até janeiro pelo governador Marconi Perillo e o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita Diário da Manhã Jairo Menezes Ano novo, comando novo. Essa é uma indagação que muitos comandados da Polícia Militar do Estado de Goiás estão se fazendo. Nas conversas de bastidores, um dos assuntos mais badalados é a alteração. Sairia Edson Costa, que assumirá um cargo alto no governo federal e entraria outro coronel. Cinco nomes foram indicados pelos colegas de patente na corporação. A decisão de mudança partirá do governador de Goiás, Marconi Perillo, que receberá do secretário de Segurança Pública e Justiça (SSPJ), Joaquim Mesquita, as sugestões de comandante, subcomandante e Chefe do Estado Maior Estratégico. Os coronéis já se reuniram. O encontro, em uma chácara, aconteceu para definir as chapas, com três nomes em cada uma delas. Fontes da Polícia Militar apontam para cinco nomes indicados, sendo que três deles são os mais fortes para ocuparem os cargos. Segundo agendas oficiais, uma reunião foi marcada entre o secretário Joaquim Mesquita e Marconi Perillo ainda no primeiro dia do próximo ano, às 9h. Ainda não se sabe se esse será um dos temas discutidos entre o chefe de segurança do Estado e o governador. Edson Costa, atual comandante da PM, teria, segundo fontes do Diário da Manhã, recebido convite para assumir um cargo no alto escalão do comando de segurança da Copa do Mundo no Brasil, que acontece em 2014. O convite teria surgido do Ministério da Justiça, em face do alto nível do militar. Costa falou ontem à tarde com a reportagem do DM e negou a hipótese. “Hoje eu sou comandante da Polícia Militar de Goiás. Sou um homem público a serviço do governo de Goiás. Vou para onde o governo achar que sou competente para assumir. Mas ainda não sei sobre mudança de comando. A ideia de assumir um novo cargo, no governo federal é uma novidade”, ponderou o coronel. COMANDO O novo nome deve ingressar com a missão de continuar o que Edson Costa chegou para fazer: dar ânimo à tropa. Policiais de Goiás, desde operações realizadas pela Polícia Federal para desmantelar esquemas criminosos, estavam desanimados com a profissão. Oficiais deverão ser promovidos a qualquer hora. A assinatura do projeto de lei já está na governadoria e segue para a Assembleia Legislativa, onde o governo tem apoio da maioria dos deputados estaduais. A lei de Aumento de Efetivo cita que pelo menos dois tenentes-coronéis serão promovidos a coronéis. Ao menos 16 majores deverão assumir o cargo de tenentes-coronéis, mas, como alguns tenentes-coronéis foram para a reserva da corporação, entre 20 e 25 deverão assumir o cargo. Segundo o texto da governadoria, 24 capitães subirão a majores e 41 primeiro-tenentes vão se tornar capitães. NOMES FORTES Cinco “coronéis fechados”, como são conhecidos no meio militar, são nomes fortes para assumir o cargo de comandante-geral da corporação. Os militares teriam sido escolhidos numa reunião da última patente da Polícia Militar, realizada no início de dezembro. São coronéis respeitados dentro da instituição, que montaram chapas a serem apresentadas ao chefe de segurança do Estado, Joaquim Mesquita. Esse plano de comandar a corporação já se iniciou desde junho. Entre os militares, há predileções, por vários motivos. Mas Mesquita, com sua experiência, saberá indicar o predileto ao governador.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Direitos dos Manos - Fim da linha para os Autos de Resistência

RESOLUÇÃO N° 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, esta última com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 214ª reunião ordinária, nas presenças dos senhores: Percílio De Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Gláucia Silveira Gauch, Conselheira Representante do Ministério das Relações Exteriores; Carlos Eduardo Cunha Oliveira, Conselheiro Representante do Ministério das Relações Exteriores; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Conselheiro Representante do Ministério Público Federal; Tarciso Dal Maso Jardim, Conselheiro Professor de Direito Constitucional; Fernando Santana Rocha, Conselheiro Professor de Direito Penal; Eugênio José Guilherme de Aragão, Conselheiro Professor de Direito Penal; Edgar Flexa Ribeiro, Conselheiro Representante da Associação Brasileira de Educação e Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira “ad hoc” Representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Considerando que os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física e mental são elementares dos sistemas nacional e internacional de proteção de direitos humanos e se situam em posição hierárquica suprema nos catálogos de direitos fundamentais; Considerando que todo caso de homicídio deve receber do Estado a mais cuidadosa e dedicada atenção e que a prova da exclusão de sua antijuridicidade, por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, apenas poderá ser verificada após ampla investigação e instrução criminal e no curso de ação penal; Considerando que não existe, na legislação brasileira, excludente de “resistência seguida de morte”, frequentemente documentada por “auto de resistência”, o registro do evento deve ser como de homicídio decorrente de intervenção policial e, no curso da investigação, deve-se verificar se houve, ou não, resistência que possa fundamentar excludente de antijuridicidade; Considerando que apenas quatro Estados da Federação divulgam amplamente o número de mortes decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares (Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina) e que, nestes, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, houve 3086 mortes em confrontos com policiais, sendo 2986 registradas por meio dos denominados autos de resistência (ou resistência seguida de morte) e 100 mortes em ação de policiais civis e militares; Considerando que a violência destas mortes atinge vítimas e familiares, assim como cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade; Considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito fundamental ao acesso à informação e na Lei nº 12.681, 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP; Considerando que o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH – 3, em sua Diretriz 14, Objetivo Estratégico I, recomenda “o fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrência policial e inquéritos policiais de expressões genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte” e assemelhadas, em casos que envolvam pessoas mortas por agentes de segurança pública; Considerando o Relatório 141/11, de 31 de outubro de 2011, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA para o Estado Brasileiro, recomendando a eliminação imediata dos registros de mortes pela polícia por meio de autos de resistência; Considerando o disposto no Relatório do Relator Especial da ONU para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias - Philip Alston -, que no item 21, b, expressa como inaceitável o modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais com a designação de “autos de resistência”, impondo-se a investigação imparcial dos assassinatos classificados como “autos de resistência”, recomenda: Art. 1º As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes designações genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, promovendo o registro, com o nome técnico de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”, conforme o caso. Art. 2º Os órgãos e instituições estatais que, no exercício de suas atribuições, se confrontarem com fatos classificados como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial” devem observar, em sua atuação, o seguinte: I - os fatos serão noticiados imediatamente a Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada, nos termos do art. 144 da Constituição, que deverá: a) instaurar, inquérito policial para investigação de homicídio ou de lesão corporal; b) comunicar nos termos da lei, o ocorrido ao Ministério Público. II- a perícia técnica especializada será realizada de imediato em todos os armamentos, veículos e maquinários, envolvidos em ação policial com resultado morte ou lesão corporal, assim como no local em que a ação tenha ocorrido, com preservação da cena do crime, das cápsulas e projeteis até que a perícia compareça ao local, conforme o disposto no art. 6.º, incisos I e II; art. 159; art. 160; art. 164 e art. 181, do Código de Processo Penal; III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal; IV - cumpre garantir que nenhum inquérito policial seja sobrestado ou arquivado sem que tenha sido juntado o respectivo laudo necroscópico ou cadavérico subscrito por peritos criminais independentes e imparciais, não subordinados às autoridades investigadas; V - todas as testemunhas presenciais serão identificadas e sua inquirição será realizada com devida proteção, para que possam relatar o ocorrido em segurança e sem temor; VI - cumpre garantir, nas investigações e nos processos penais relativos a homicídios ocorridos em confrontos policiais, que seja observado o disposto na Resolução 1989/65 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). VII - o Ministério Público requisitará diligências complementares caso algum dos requisitos constantes dos incisos I a V não tenha sido preenchido; VIII - no âmbito do Ministério Público, o inquérito policial será distribuído a membro com atribuição de atuar junto ao Tribunal do Júri, salvo quando for hipótese de “lesão corporal decorrente de intervenção policial”; IX - as Corregedorias de Polícia determinarão a imediata instauração de processos administrativos para apurar a regularidade da ação policial de que tenha resultado morte, adotando prioridade em sua tramitação; X - sem prejuízo da investigação criminal e do processo administrativo disciplinar, cumpre à Ouvidoria de Polícia, quando houver, monitorar, registrar, informar, de forma independente e imparcial, possíveis abusos cometidos por agentes de segurança pública em ações de que resultem lesão corporal ou morte; XI - os Comandantes das Polícias Militares nos Estados envidarão esforços no sentido de coibir a realização de investigações pelo Serviço Reservado (P-2) em hipóteses não relacionadas com a prática de infrações penais militares; XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em ação policial com resultado de morte: a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou de missões externas, ordinárias ou especiais; e b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura. XIII - cumpre às Secretarias de Segurança Pública ou pastas estaduais assemelhadas abolir, quando existentes, políticas de promoção funcional que tenham por fundamento o encorajamento de confrontos entre policiais e pessoas supostamente envolvidas em práticas criminosas, bem como absterem-se de promoções fundamentadas em ações de bravura decorrentes da morte dessas pessoas; XIV - será divulgado, trimestralmente, no Diário Oficial da unidade federada, relatório de estatísticas criminais que registre o número de casos de morte ou lesões corporais decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares, bem como dados referentes a vítimas, classificadas por gênero, faixa etária, raça e cor; XV - será assegurada a inclusão de conteúdos de Direitos Humanos nos concursos para provimento de cargos e nos cursos de formação de agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com enfoque historicamente fundamentado sobre a necessidade de ações e processos assecuratórios de política de segurança baseada na cidadania e nos direitos humanos; XVI - serão instaladas câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em todas as viaturas policiais; XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veiculos oficiais das polícias, de símbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargões em músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência; XVIII - o acompanhamento psicológico constante será assegurado a policiais envolvidos em conflitos com resultado morte e facultado a familiares de vítimas de agentes do Estado; XIX - cumpre garantir a devida reparação às vítimas e a familiares das pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais; XX - será assegurada reparação a familiares dos policiais mortos em decorrência de sua atuação profissional legítima; XXI - cumpre condicionar o repasse de verbas federais ao cumprimento de metas públicas de redução de: a) mortes decorrentes de intervenção policial em situações de alegado confronto; b) homicídios com suspeitas de ação de grupo de extermínio com a participação de agentes públicos; e c) desaparecimentos forçados registrados com suspeita de participação de agentes públicos. XXII - cumpre criar unidades de apoio especializadas no âmbito dos Ministérios Públicos para, em casos de homicídios decorrentes de intervenção policial, prestarem devida colaboração ao promotor natural previsto em lei, com conhecimentos e recursos humanos e financeiros necessários para a investigação adequada e o processo penal eficaz. Art. 3º Cumpre ao Ministério Público assegurar, por meio de sua atuação no controle externo da atividade policial, a investigação isenta e imparcial de homicídios decorrentes de ação policial, sem prejuízo de sua própria iniciativa investigatória, quando necessária para instruir a eventual propositura de ação penal, bem como zelar, em conformidade com suas competências, pela tramitação prioritária dos respectivos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito das Corregedorias de Polícia. Art. 4º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana oficiará os órgãos federais e estaduais com atribuições afetas às recomendações constantes desta Resolução dando-lhes ciência de seu inteiro teor. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSÁRIO NUNES Presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

terça-feira, 25 de dezembro de 2012

É Natal.

É Natal. Tempo de fé. Felicidade nos corações humanos. Esperança de dias melhores. Inspirações de amor. Família reunida. União cristã. Encontros acontecendo. Festa preparada. Estrela brilhando, Cristo nascendo. Tempo preparado, para vê-lo chegar. Céu aplaudindo. Caminhos se abrindo. Vida florindo. Mundo sorrindo. Fraternidade se manifestando. Gente perdoando. Mãos se juntando. Humanidade agradecendo. Tudo é prece. E momento de paz. Ele veio para nos salvar… Por isto É Natal!

A droga da droga

O que é droga? Perguntou um jovem ao pai, célebre toxicólogo. Este respondeu: — Meu filho, droga é uma substância que injetada em um rato, produz uma pesquisa. Se fosse um economista inteirado, talvez respondesse: — O grande negócio hodierno da lei da oferta e da procura. Se fosse um político ilustrado, poderia responder: — Uma soberba forma de poder dos últimos anos. Quiçá tais respostas possam ilustrar o real significado do que seja droga na atualidade. Contudo, na perspectiva da criminologia, temos dito e repetido a cada dia com mais ênfase: as drogas são, hoje, o problema central da segurança — seja segurança pública, seja segurança de Estado. Em países da América Latina, o tema assume proporção absolutamente crítica, a ponto do abalizado consultor de segurança americano Douglas Farah afirmar, em uma entrevista recente à revista Veja: “Os criminosos foram convidados pelos governantes ditos ‘bolivarianos’, liderados pelo presidente venezuelano Hugo Chávez, para compartilhar o poder político. Assim, conquistaram uma força inédita na região… cuja fachada (entre esses governos) é a afinidade ideológica”. Certamente, tais constatações são muito graves, mas quando somadas a outros dados se tornam sobremodo assustadoras: o Brasil é hoje o maior mercado consumidor de crack e o segundo maior de cocaína do mundo (dados da ONU). Além disso, temos como certa a vinculação visceral entre o crescimento do consumo de drogas e o aumento da criminalidade, potencializada por outra comprovação correlata: o Brasil é o quarto País mais desigual da América Latina, com 28% da população vivendo em favelas, atrás apenas da Guatemala, Honduras e Colômbia (ONU). Assim, um problema de saúde pública se transformou em um problema explosivo de segurança pública, que não reconhece fronteiras, surgindo em face dele novos contornos, com novos adjetivos entrelaçados: o narcoterrorismo, a narcosubversão e os narcovizinhos, estes últimos numa alusão a narco-Estados que se aliam a narcotraficantes em troca de apoio e manutenção do poder central. E onde há narcotráfico, há lavagem de dinheiro, há tráfico de seres humanos, há prostituição, há corrupção, há pistolagem… Não há um único caso no mundo em que o crescimento do consumo de drogas não tenha sido acompanhado do aumento da criminalidade violenta. No Brasil, investe-se pouco e mal na repressão, quase nada no tratamento e nada na prevenção às drogas; os delinquentes pobres foram eleitos o inimigo público número um e o adolescente pobre das periferias, cada vez mais satanizado, vende cada vez mais droga a outros adolescentes mais bem nascidos. Dizer “a droga” é hoje como era dizer ontem “a peste”: o mesmo pavor, a mesma impotência! Com efeito, a problemática das drogas obriga-nos, gestores de segurança, de saúde, de educação e de cidadania, principalmente, a compreender todas as suas complexidades como políticas integrais e integradas de Estado; e, por fim, a dar razão ao editorial do POPULAR (Salvar do crack,10/9), quando expõe com peculiar lucidez a tragédia: “A dependência às drogas em Goiás atingiu dimensões assustadoras e se tornou uma tragédia, afetando a vida de milhares de famílias, pois as vítimas desse drama não são apenas os dependentes. Há uma missão desafiadora para todos, que exige não apenas a intensificação do combate ao tráfico de drogas, mas também a missão de resgatar os dependentes para a reintegração social”. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO é presidente da Agência Goiana de Execução Penal e pastor evangélico [Voltar] [Home Page] [Email] [Favoritos] [Imprimir] A A A

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Assembleia Salário extra provoca bate-boca

Misael Oliveira e Nilo Resende trocam acusações por conta de projeto que reedita 14º e 15º salários Caio Henrique Salgado 19 de dezembro de 2012 (quarta-feira) Cristina Cabral FOTO_H_3-BFQ2S_WEB Deputado Nilo Resende (D) saiu em defesa dos pagamentos e criticou Misael Oliveira Apesar de ignorada pela maioria dos deputados estaduais, a polêmica referente às duas ajudas de custo anuais, conhecidas como 14° e 15° salários, foi motivo de bate-boca ontem no único momento em que o assunto veio à tona durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa após a nova tentativa de regulamentação do benefício ter sido divulgada pelo POPULAR. A polêmica foi iniciada quando o deputado Misael Oliveira (PDT) pediu a palavra para dizer ao presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB), que não concordava com os pagamentos extras e para comunicar que não gostaria de receber o benefício. Ao notar o posicionamento do colega, Nilo Resende (DEM) rebateu a manifestação com duras críticas. O ataque provocou bate-boca entre os dois, que foram separados pelo vice-presidente da Assembleia, Fábio Sousa (PSDB). Favorável aos pagamentos, o democrata chamou Misael de “hipócrita”, “desonesto” e disse que o pedetista, prefeito eleito de Senador Canedo, usa o posicionamento de forma eleitoreira. “O deputado Misael usa a Casa para se promover. Ele é desonesto. Se ele fosse honesto com a Casa e com o povo de Goiás ele teria devolvido todos os 14° e 15° salários que ele recebeu. Ele fica com hipocrisia próximo das eleições, e ele inclusive teve sucesso, e vem hoje querer curtir com a Casa. O Congresso ainda não derrubou e várias Assembleias recebem. Se for honesto receber, quero receber o meu. E ele, que já é prefeito, veio aqui denegrir a imagem da Casa”, criticou. Deputado estadual em terceiro mandato, Misael, que diz não ter recebido, por opção, o benefício no ano passado, defendeu sua posição. “A Assembleia comete um erro e vai pagar caro”, argumentou ele, segundo o qual houve “má-fé” e “tudo que você pensar de ruim” na aprovação do projeto que tenta dar nova regulamentação aos pagamentos. “É uma falta de respeito com o eleitor”, completou. Sobre a devolução do dinheiro sugerida por Nilo, o pedetista disse que o contexto atual mudou desde que iniciou seu primeiro mandato. “As pessoas vão se reciclando. O que no passado se permitia hoje não se permite. Nós temos de ir nos reciclando. No passado se permitia aposentadoria de parlamentar. As coisas estão evoluindo.” Em fevereiro do ano passado Nilo e Misael protagonizaram embate semelhante quando a Casa era alvo de polêmica relacionada com os pagamentos pelas sessões extras que, junto ao 14° e 15°, somavam aproximadamente 22 salários aos deputados. Na época o democrata também sugeriu ao colega a devolução do dinheiro. O benefício está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2011. Emendas impedem aprovação de reajuste (C.H.S.) 19 de dezembro de 2012 (quarta-feira) Em tarde marcada por protestos de servidores e debates acalorados entre base do governo e oposição, manobra regimental impediu, na noite de ontem, que o projeto do governo estadual que aumenta de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária dos funcionários efetivos do Estado fosse aprovado em primeira votação. Apesar de ter passado pela Comissão Mista da Casa, a proposta sofreu emendas protelatórias em plenário, forçando o retorno da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi alvo de pedidos de vistas. Com isso, o projeto só pode ser rediscutido na CCJ hoje a partir de 20h30. Depois disso, deve voltar a plenário para a primeira votação. Objeto de requerimento que, na quinta-feira passada, pediu a sua retirada da pauta da Comissão Mista, a matéria voltou a ser debatida ontem após uma série de polêmicas entre oposição e governistas, que a todo momento eram vaiados por manifestantes. A primeira e maior polêmica foi referente ao entendimento que a maioria na Casa deu ao pedido da oposição que foi aprovado na semana passada, representando uma derrota para o governo. Segundo oposicionistas, o requerimento teve objetivo de retirar o projeto da Casa, obrigando o governador Marconi Perillo (PSDB) a enviar nova mensagem após o início da próxima sessão legislativa, que se iniciará em fevereiro de 2013. No entanto, o líder do Governo, Helio de Sousa (DEM), apresentou requerimento para recolocar o processo em apreciação na Mista. Ele tinha a seu favor parecer da procuradoria da Casa. O documento interpreta que o requerimento da oposição, que pede “retirada de tramitação” da proposta em “razão de sua inconstitucionalidade e flagrante prejuízo” aos funcionários públicos, tinha objetivo de “sobrestar/retirar da pauta” a proposta. Ao contrário do que aconteceu na última quinta, os governistas tinham ampla maioria e a proposta voltou a ser discutida após votação que terminou com 17 votos favoráveis ao retorno e 10 contrários. De forma inédita nesta legislatura, Marconi enviou dois auxiliares para acompanhar os trabalhos da Assembleia e garantir a presença e os votos dos governistas. Passaram a tarde na Casa o secretário de Articulação Institucional, Daniel Goulart, e o chefe do gabinete de Gestão da governadoria, Francisco de Oliveira, ambos do PSDB. 1.249547 1.249545

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

PARTIDO MILITAR BRASILEIRO QUER PRIVATIZAÇÃO DOS PRESIDIOS

Postado por Moderadora em 10 dezembro 2012 às 18:00 Enviar mensagem Exibir blog O panorama do sistema prisional brasileiro é inquietante. Não é novidade para ninguém que o referido segmento encontra-se diante de um caos avassalador. A precária gestão do Estado no trato com o sistema prisional induz que sejam tomadas medidas adequadas de modo a promover soluções efetivas. Ressalte-se que a política de Estado tem por objetivo a recuperação e ressocialização dos detentos, contudo a realidade carcerária é palco de condições desumanas, cruéis e atentatórias à dignidade da pessoa humana, o que se contrapõe a qualquer possibilidade de recuperação. Ademais, é possível afirmar que é esse desrespeito para com a vida humana nos institutos carcerários que estimula as rebeliões nos presídios. O chavão de que a prisão é a universidade do crime destaca a verdade do sistema prisional tendo em vista a violação aos direitos humanos dos presos. Desta forma, a falência do referido sistema tornou-se uma nódoa visceral e alarmante no cenário social, uma vez que as finalidades do sistema carcerário foram transformadas em lúgubre modelo de marginalidade, dissociadas, portanto, do seu escopo social. É fato que não há como imaginar uma transformação benéfica do material humano sem oferecer a ele mínimas condições de dignidade e para tanto, revela-se a experiência necessária da privatização dos presídios. O atual modelo prisional está longe de promover a eficácia e respeito aos preceitos constitucionais, tendo em vista que até então, só tem favorecido o aumento da criminalidade e o desespero social. Ressalte-se que a Constituição Federal, lei suprema, prevê no artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Exime de dúvidas que o referido dispositivo constitucional revela a flagrante violação aos direitos fundamentais, o que é incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito, bem como sua intrínseca ideia de evolução social. A prisão tem por fundamento a restrição da liberdade e a proteção da sociedade, contudo, o isolamento social não se restringe à punição, mas também, à recuperação do infrator, de modo a corresponder com o paradigma constitucional direcionado à humanização do direito. Desse modo, a implementação do sistema carcerário privado vem mostrando em largos passos sua aptidão no trato com a realidade brasileira. Ao considerar os objetivos sociais de punição e ressocialização do detento, a gestão privada se mostra indiscutivelmente mais satisfatória que o sistema vigente. A privatização dos presídios resolve a condição desumana de superlotação, garante condições básicas de higiene, promove o estímulo ao estudo e ao trabalho, garante assistência psicológica, pedagógica e jurídica aos encarcerados, além de servir refeições de qualidade, fator que impede rebeliões e evita o ingresso de alimentos pelas visitas que, em sua maioria, redundam em modo de traficar armas e drogas. É o momento histórico de avançar na gestão dos presídios, ressaltando a viabilidade de transformação do sistema prisional, oferecendo não só aos detentos mínimas condições de dignidade com a finalidade de recuperá-los e reinceri-los na sociedade, mas também maior proteção à coletividade, tendo em vista que a transformação dos indivíduos circunscritos ao cárcere denota, infalivelmente, em benefício geral. Enquanto o país investe mais de R$ 40 mil por ano em cada preso em um presídio federal, gasta uma média de R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior — cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Já na comparação entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio (nível de ensino a cargo dos governos estaduais), a distância é ainda maior: são gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso — nove vezes mais do que o gasto por aluno no ensino médio por ano, R$ 2,3 mil. O contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional. Esta soberbamente comprovado que o sistema prisional controlado pelo poder publico é ineficiente e caro, enquanto que se houvesse uma privatização dos presídios este custo cairia para metade do pago atualmente para manter os presos, seriam muito mais seguras com arquitetura moderna, monitoramento por câmeras, e bloqueadores de celulares, as instalações seriam muito mais dignas e ainda poderiam utilizar a mão de obra dos presos, servindo para reeducar o preso e garantir uma profissão para quando saísse do presídio. É preciso quebrar os paradigmas, todos os aspectos são favoráveis a privatização dos presídios, motivo pelo qual o Partido Militar Brasileiro fará uma grande campanha para sua viabilização. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/brasil-gasta-com-presos-quase-trip... © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. 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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

PROJETO DE PESQUISA ENCAMINHADO DEP. ESTADUAL MAJ. OLÍMPIO E DEP. FEDERAL ARNALDA FARIA DE SÁ.

PROJETO DE PESQUISA ENCAMINHADO DEP. ESTADUAL MAJ. OLÍMPIO E DEP. FEDERAL ARNALDA FARIA DE SÁ. Campinas, 19 de Novembro de 2012. Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto que dispõe sobre o efetivo e da carga horária dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Trata-se de providência que busca extinguir o efetivo da Polícia Militar que concorre escala de 12x36, 12x24/12x48 e 24X48 verifica-se que esse contingente fica em desvantagem relacionado ao contingente que trabalha 40 horas semanais, respectivamente. O Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) possui atualmente Efetivo Fixado e Existente por Posto e Graduação, 61 Coronéis PM, 250 Tenentes Coronéis, 465 Major, 1424 Capitães, 2366 1º Tenentes, 882 2º Tenentes, 220 Aspirantes, 820 Alunos Oficiais, 1.083 Subtenentes, 2.269 1º Sargentos, 4.502 2º Sargentos, 5050 3º Sargentos, 15.331 Cabos, 58.564 Soldados, totalizando efetivo, 93.987 policiais, incluindo 5.091 Policiais temporários contratados exclusivamente para serviços administrativos, informação atualizada até agosto de 2012. Além desses policiais Temporários, aproximadamente 35% do efetivo da corporação formam o público interno administrativo, portanto trabalham 40 horas semanais. Os afastamentos para tratamento saúde são de aproximadamente 05% do contingente, estes, estão com restrições médicas para o exercício da função, também cumprem experiente administrativo. Todos esses profissionais, excluindo os policiais temporários todos são regidos pelo RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Aproximadamente 60% do contingente, concorrerem escala 12x36, 12x24/12x48 e em alguns casos 24x48, isso nos variados programas de policiamento, exceto os programas de Segurança Escolar, PROERD e JCC que também concorrem à escala de 40 horas semanais, esse contingente fica em desvantagem quando somada e comparada às horas trabalhadas haja vista, não haver diferença salarial ente uma e outra modalidade de escala de serviço. A padronização da carga horária propiciará oportunidades idênticas para todo o contingente e tratamento igualitário aos homens e mulheres da corporação valorizando em consequência o policial militar como profissional responsável pelo policiamento ostensivo fardado e preservação da ordem pública, dentre outras missões. Destaco que a proposta decorre de estudos realizados no âmbito da corporação e das Leis n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 sessão II, Art 13 da Constituição Federal, Decreto-lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 57, de 25 de setembro de 1987 e o Decreto Estadual 52054 de 14 agosto de 2007. Na legislação alvo desse estudo não foi constatado nenhum artigo regulamentando as horas trabalhadas para mais nem tão pouco estabelecendo compensação que exigisse em data oportuna. Nessa pesquisa foi constatado também que existem sete meses por ano que contem 31 e um mês com 28 dias . A administração faz o CIPA para 30 dias trabalhados, portanto sobram cinco dias por ano que trabalhamos que não são faturados. Expostas, em linhas gerais, as razões de minha iniciativa submetem o assunto ao exame de Vossa Excelência para possível transcrição em projeto de lei e apreciação da Assembleia Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. ESTEVAN RIBEIRO PEREIRA Sd PM CPI-2 47º BPMI 2ª CIA

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

O ciclo completo de polícia

Publicado por Moderador em 12 junho 2011 às 21:02 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos O ciclo completo de polícia baseia-se na idéia de que as funções de prevenção e investigação dos crimes sejam realizadas por uma única instituição. Este modelo é trazido de diversas experiências de outros países como Canadá, França, Estados Unidos, Portugal, onde a polícia é dividida em áreas territoriais, sendo que, nestes lugares, não existe uma divisão funcional da polícia, adotando-se um modelo de ciclo completo de polícia onde na mesma instituição, dividem-se funções de prevenção, com policiamento fardado, e funções de repressão, com policiamento à paisana. Os entusiastas deste modelo alegam que o ciclo completo de polícia é a solução para a crescente criminalidade instalada no Brasil.

PEC102/2011 - UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS - SUBSÍDIO SALARIAL - DESMILITARIZAÇÃO

Publicado por Moderador em 21 outubro 2011 às 22:59 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial. Assunto: Jurídico - Segurança pública Data de apresentação: 19/10/2011 Situação atual: Local: 20/10/2011 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

JUSTIÇA ABSOVL PMS OPERACAO 6 MANDAMENTO


Alison Maia – Jornalista Policial

A Justiça da cidade de Rio Verde absolveu neste última quinta-feira, dia 13 de setembro, 18 dos policiais militares acusados de integrar um suposto grupo de extermínio. O Poder Judiciário daquela cidade, local onde supostamente teriam acontecido a maioria dos extermínios não encontrou provas contra os acusados e acabou inocentando os réus.

Foi verificado que todos as mortes onde tiveram a participação de PMs foi ocorrida em confrontos entre policiais e bandidos. Entre os acusados estão o Coronel Carlos Cesar Macário (ex subcomandante geral da PMGO e ex comandante regional de Rio Verde) e o Tenente Coronel Ricardo Rocha ( ex comandante do batalhão de Rio Verde).

TENENTE CORONEL RICARDO ROCHA


A prisão do coronel Macário aconteceu na época em que ele era o subcomandante geral da PM goiana e só ocorreu baseada em uma gravação telefônica em que Macário parabenizava os policiais pelo confronto com a PM em que bandidos armados que roubavam caminhonetes na região acabaram mortos em confronto com a polícia. Coronel Macário junto com mais 18 PMs forma presos e levados a presidio federais onde ficaram meses isolados dos familiares. Durante as investigações foram denunciados a existência de cemitérios clandestinos e a morte de crianças e idosos pelo fictício grupo. As denuncias nunca foram provadas e os cemitérios nunca foram encontrados e as supostas vítimas, algumas delas que estavam desaparecidas foram encontradas vivas!

No ano passado outros PMs acusados de integrar um suposto grupo de extermínio na cidade de Jussara também foram absolvidos pela justiça, parte deles ficaram presos por 3 anos. Em Luziânia PMs também foram acusados do desaparecimento de jovens e o comandante da época foi imediatamente exonerado do cargo. Quase um mês depois se descobriu que um maníaco matou os jovens, ele foi preso e dias depois de confessar e mostrar onde estavam enterrados os corpos o criminosos se matou na prisão! Uma sucessão de erros em operações mal investigadas que colocou em cheque toda segurança do Estado de Goiás fazendo com que policiais com medo de represaria recuassem no combate a criminalidade.

Será que um tapinha nas costas e um pedido de desculpas vai adiantar depois de tanta humilhação? A justiça foi feita e o povo goiano exige uma retratação daqueles que prematuramente os expuseram e os condenaram!

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

JOGA PEDRA NA GENI - Postado por: Gabriella Vicente Martins - 12/08/2012 CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROPOSTAS DE EXTINÇÃO DA POLÍCIA MILITAR




Nos últimos dias assistimos uma onda de manifestações em favor da extinção ou desmilitarização das Polícias Militares no Brasil. Embalados pelo justo clamor por justiça de familiares das vítimas de ações desastrosas ou de atrocidades patrocinadas por bandidos travestidos de agentes públicos, alguns movimentos histéricos ganharam corpo e adesão da mídia e das redes sociais, propagando argumentos recheados de inconsistências, generalizações e preconceito, confundindo a opinião pública com um exercício de lógica subvertida, distorcendo fatos e versões, confundindo efeitos com causas.
A princípio, comungo a ideia de aprimoramento emergencial do sistema de persecução penal brasileiro, e iniciar esse processo pela reformulação dos órgãos responsáveis pela atividade policial, embora não seja uma solução, ao menos seria um começo. Assim, gostaria de contribuir com essa discussão tão coerente e sensata, repercutindo e reforçando os argumentos comumente apresentados pelos visionários antimilitares.
As estatísticas nos garantem que os índices de violência e criminalidade crescem ano a ano. Todavia, por mais que a sociedade clame por mudanças o quadro se agrava e os recordes históricos são quebrados a cada nova apuração.
Por certo a culpa desse recrudescimento contínuo na criminalidade não é da desestruturação das famílias, nem das falhas nos sistemas de educação, saúde e assistência social; menos ainda reflexo das desigualdades sociais em uma sociedade que venera o consumo, conjugada com um sistema de justiça inócuo, que não pune ninguém.
Não! Definitivamente, não! É obvio que o que move a criminalidade são as falhas na atuação do policiamento ostensivo, derivadas do despreparo das Polícias Militares, essas instituições bizarras, que formam seus efetivos para o enfrentamento de uma guerra insana contra um inimigo indeterminado, sem atender ou entender as reais necessidades do cidadão.
Esse é o grande mal da segurança pública no Brasil. Pensando melhor, todos os males da segurança pública podem ser creditados às ações ou omissões dos milicos. Esses monstros forjados sob a égide de uma doutrina milenar anacrônica, que promove uma “lavagem cerebral” nos iniciados, anulando-lhes a capacidade de discernimento e o senso crítico, transformando-os em máquinas de destruição, sem poder de autodeterminação, que cumprem ordens sem questionamentos e respondem apenas “sim senhor” e “não senhor”, “positivo” e “negativo”. Como diria Geraldo Vandré, as únicas coisas ensinadas nos quartéis são “antigas lições de morrer pela pátria e viver sem razão”, por isso quando erram a culpa não do indivíduo e sim do sistema que planifica suas ações e lhe retira totalmente a identidade pessoal.
A “hierarquia e a disciplina”, pilastras de sustentação dos valores castrenses, em verdade são mecanismos de repressão à liberdade de expressão e criatividade, que incentivam o despotismo dos superiores e humilham e reprimem a iniciativa dos subordinados, causando-lhes tamanha frustração e embrutecimento que os reflexos negativos no atendimento a sociedade e no convívio familiar são inevitáveis. Esse sistema rígido e ríspido promove a transmutação dos cidadãos cordatos e pacíficos em robôs antissociais, verdadeiras bombas relógio de agressividade que podem ser detonadas a qualquer hora e em qualquer lugar.
Não se tem notícia da aplicação de princípios tão antiquados em qualquer outra instituição pública ou privada. Somente os militares estabelecem protocolos e cobram o atendimento de metas. Nenhuma outra atividade alimenta essa paranoia por respeito, ou as figuras de superiores e subordinados, de mandantes e mandados; menos ainda aquelas exigências de pontualidade, assiduidade, cumprimento de atribuições e produtividade. Somente os militares desprezam a força da disciplina consciente e o compromisso profissional de seus colaboradores. Prova disso é que o assédio moral é uma conduta exclusiva da caserna.
Ao contrário do que propalam os insensatos “cachorros do governo”, especialmente os de maior patente que lutam pela manutenção de seus inesgotáveis privilégios, o aumento da criminalidade não mantém qualquer relação de causa e efeito com a cultura de violência e tolerância ao crime do povo brasileiro. Todos sabem que a violência é monopolizada pelos militares.
De igual forma, a impunidade não é, nem nunca será, um fator determinante para o aumento da criminalidade. Também não é a leniência com o crime nem a benevolência com os criminosos do nosso sistema de justiça a responsável pela introdução e permanência de um número cada vez maior de pessoas na marginalidade.
A verdade é que os jovens que se aventuram no submundo do crime, especialmente no uso e tráfico de drogas, não o fazem pela falta de educação qualificada no ambiente familiar e nas escolas, nem por falta de opções de lazer, cultura, entretenimento, qualificação profissional e perspectivas de futuro! Não! Também não é a possibilidade de altos lucros com pouco esforço e baixos riscos que os move nessa direção! Não! O que arrasta a juventude para a criminalidade são as ações sempre truculentas e desarrazoadas desses “assassinos armados uniformizados”.
De forma geral a mídia tem feito o seu papel de moderador social e alertado nosso povo e as autoridades constituídas quanto aos desmandos e abusos patrocinados por esses exterminadores fardados.
Desprezando a capacidade cognitiva dos cidadãos comuns, os brucutus de “coturno e boina” se defendem atacando os órgãos de imprensa, alegando uma injuriosa predileção pelo escatológico, vociferando que o sensacionalismo virou regra, que quanto mais sangue maior a audiência; e que, justamente por isso, uma conduta individual termina sendo generalizada com o intuito de escandalizar e criar empatia social. Ridículo não! E ainda insistem, dizendo que a mídia não tem compromisso com a verdade, que não se importa com os resultados, que impactar e que mais vale a versão que os fatos. Colorem nossa imprensa de marrom, acusando-a de incorrer no pecado revoltante da generalização.
É evidente que esse tipo de comportamento não faz parte do repertório de ações de nossa mídia independente e engajada. Ao contrário, os problemas sociais são sempre tratados com extrema responsabilidade e atenção, buscando-se o âmago das questões, sem tergiversações. A divulgação dos desvios é sempre individualizada, já que todos sabem que condenar o “todo” com base em “exceções” atende exclusivamente a interesses espúrios, premiando os canalhas e desonestos com a socialização dos erros, subsumindo as responsabilidades individuais com o nivelamento da generalidade, manchando com nodoa toda uma classe injusta e indistintamente. E isso a mídia não faz em hipótese alguma! Normalmente, o que se generaliza são as boas e raras ações positivas dessas Corporações odiosas, que de tão raras, chocam a sociedade e se tornam notícias relevantes.
Agora, a pergunta que não quer calar: por que não extinguir uma Corporação que traz tantos prejuízos a sociedade? Por que insistir na manutenção de uma organização que explora seus homens impondo-lhes cargas de trabalho análogas a escravos, que não se importa se possui ou não condições ideais de trabalho e se intromete nas escolas, no trânsito, no meio-ambiente e em tudo que diz respeito à ordem e paz social, agindo sempre de forma estabanada, sem planejamento e profissionalismo? Por que permitir a existência de um órgão com vedação constitucional ao direito de greve? É inadmissível a sobrevivência de uma força com tanto corporativismo negativo; que não só compactua, como induz seus homens a erro, enaltecendo o uso da força e premiando a violência com medalhas e promoções. Qualquer outro órgão poderia substituir a Polícia Militar sem perda de qualidade e executaria com maestria seu papel! Qualquer um é capaz de fazer o serviço de polícia ostensiva ‘com um pé nas costas’. É um serviço que não requer prática nem tampouco conhecimento. Qualquer um pode doar sua vida em defesa dos interesses sociais! Não existe nada excepcional nisso!
Então, por que não extinguir essa aberração do serviço público? Vamos lutar pelo fim da violência! Vamos nos mobilizar como “nunca antes na história desse país”! Vamos à praça pública buscar o fim de todos os problemas da segurança pública. Vamos exigir a imediata extinção das Polícias Militares do Brasil!
Como policial militar o que me intriga, e irrita, não é o fato de pleitearem a extinção ou a desmilitarização da Polícia Militar. Não! O pedido é factível e deve ser devidamente considerado e deliberado pela sociedade e seus representantes. O que decepciona é a inconsistência dos argumentos usados para justificar tal tese. Mas tudo bem! “Se é para o bem de todos e felicidade geral da nação”, vamos extinguir sim!
Infelizmente, desde o chamado processo de “redemocratização” do Brasil, no período “pós-ditadura”, o termo “Militar” passou a carregar um estigma injusto e de difícil, ou impossível, superação. Assim, não bastasse a confusão, proposital ou não, entre militarismo e intransigência, entre vigor e truculência, entre farda e despotismo, entre hierarquia e sadismo, entre disciplina e boçalidade; existe, também, uma associação imediata da violência e dos desvios cometidos por agentes públicos à estrutura militar das Corporações que integram, como se tais casos não fossem exceções e um reflexo da cultura de violência e impunidade que caracterizam a sociedade brasileira.
Tal como a “Geni”, da canção de Chico Buarque, a Polícia Militar só é lembrada nos momentos de dor e aflição. Passados os apuros ela volta a sua condição de “maldita”, volta a ser um resquício da “Ditadura”, lembrada somente como um bom alvo para pedradas, críticas e acusações de abusos e desvios, ignorando-se que a função de polícia ostensiva é um encargo que deságua, inevitavelmente, em situações de conflito e contrariedade de interesses.
Não existe alternativa! Essa é a sina de quem faz o serviço de polícia ostensiva. Essa é a sina da Polícia Militar! “Ela é feita pra apanhar! Ela é boa de cuspir! Ela dá pra qualquer um! Maldita Geni!”
Curioso é que a instituição pública que goza de maior credibilidade no cenário nacional, que está longe de ser taxada de violenta e truculenta, cujos princípios e ensinamentos nunca foram questionados ou ridicularizados publicamente, que seus integrantes nunca foram chamados de boçais ou assassinos fardados, é o CORPO DE BOMBEIROS. No Brasil os “Bombeiros” possuem mais de 90% de aprovação popular. O que nunca se lembram, ou que fazem questão de esquecer (talvez por que não interfira na sua prestação de serviços à sociedade, nem na sua forma de interagir com o cidadão), é que o CORPO DE BOMBEIROS também é uma instituição MILITAR.
Incrível essa revelação! O Corpo de Bombeiros, a instituição mais querida da sociedade, é Militar também! Vai entender! Alguém vai pensar: “não sei mais o que fazer! Existem militares bonzinhos e prestativos! É melhor parar por aqui senão vão tentar me convencer que existem policiais diligentes e honestos também!”
Diante do exposto, só me resta garantir que a maioria dos Policiais Militares não titubearia em aprovar a desmilitarização de suas Corporações. Entretanto, tal medida não redundaria em qualquer mudança significativa no panorama da segurança pública no Brasil, pois a gênese da violência e da criminalidade, inclusive da que é patrocinada por agentes públicos, encontra-se na impunidade. É o sistema de persecução penal brasileiro que está falido e precisa ser revisto em sua plenitude; da dicotomia de polícias estaduais à extensão do ciclo completo para todas as forças policiais; da morosidade dos processos à desproporcionalidade das punições; da política de desencarceramento a precariedade do sistema carcerário. Fechar os olhos para essa realidade é calar a verdade, é jogar pedra na Geni.
Por fim, não tenho dúvidas que existe muito a ser aperfeiçoado nos serviços prestados pelo policiamento ostensivo preventivo em todas as suas áreas de atuação. Também, resta muito a ser feito para que a atividade correicional atinja níveis de excelência. Todavia, no sistema vigente, a Polícia Militar continuará sendo o órgão mais importante, mais presente e o que melhor atende a população; e mesmo com todas as falhas, deficiências e falta de estrutura, continuará sendo o único ente público com o qual o cidadão pode contar a qualquer hora, em qualquer lugar e em qualquer circunstância; continuará sendo a última e frágil trincheira entre o cidadão e a bandidagem. Até então, a Polícia Militar continuará sendo nossa “Bendita Geni”.
Anésio Barbosa da Cruz Júnior. Tenente Coronel QOPM. Bacharel em Direito. Especialista em Gestão Prisional pela UFG. Especialista em Gerenciamento de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Goiás. Chefe da Assessoria de Comunicação Social da PMGO.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROPOSTAS DE EXTINÇÃO DA POLÍCIA MILITAR



Nos últimos dias assistimos uma onda de manifestações em favor da extinção ou desmilitarização das Polícias Militares no Brasil. Embalados pelo justo clamor por justiça de familiares das vítimas de ações desastrosas ou de atrocidades patrocinadas por bandidos travestidos de agentes públicos, alguns movimentos histéricos ganharam corpo e adesão da mídia e das redes sociais, propagando argumentos recheados de inconsistências, generalizações e preconceito, confundindo a opinião pública com um exercício de lógica subvertida, distorcendo fatos e versões, confundindo efeitos com causas.

A princípio, comungo a ideia de aprimoramento emergencial do sistema de persecução penal brasileiro, e iniciar esse processo pela reformulação dos órgãos responsáveis pela atividade policial, embora não seja uma solução, ao menos seria um começo. Assim, gostaria de contribuir com essa discussão tão coerente e sensata, repercutindo e reforçando os argumentos comumente apresentados pelos visionários antimilitares.

As estatísticas nos garantem que os índices de violência e criminalidade crescem ano a ano. Todavia, por mais que a sociedade clame por mudanças o quadro se agrava e os recordes históricos são quebrados a cada nova apuração.

Por certo a culpa desse recrudescimento contínuo na criminalidade não é da desestruturação das famílias, nem das falhas nos sistemas de educação, saúde e assistência social; menos ainda reflexo das desigualdades sociais em uma sociedade que venera o consumo, conjugada com um sistema de justiça inócuo, que não pune ninguém.

Não! Definitivamente, não! É obvio que o que move a criminalidade são as falhas na atuação do policiamento ostensivo, derivadas do despreparo das Polícias Militares, essas instituições bizarras, que formam seus efetivos para o enfrentamento de uma guerra insana contra um inimigo indeterminado, sem atender ou entender as reais necessidades do cidadão.

Esse é o grande mal da segurança pública no Brasil. Pensando melhor, todos os males da segurança pública podem ser creditados às ações ou omissões dos milicos. Esses monstros forjados sob a égide de uma doutrina milenar anacrônica, que promove uma “lavagem cerebral” nos iniciados, anulando-lhes a capacidade de discernimento e o senso crítico, transformando-os em máquinas de destruição, sem poder de autodeterminação, que cumprem ordens sem questionamentos e respondem apenas “sim senhor” e “não senhor”, “positivo” e “negativo”. Como diria Geraldo Vandré, as únicas coisas ensinadas nos quartéis são “antigas lições de morrer pela pátria e viver sem razão”, por isso quando erram a culpa não do indivíduo e sim do sistema que planifica suas ações e lhe retira totalmente a identidade pessoal.

A “hierarquia e a disciplina”, pilastras de sustentação dos valores castrenses, em verdade são mecanismos de repressão à liberdade de expressão e criatividade, que incentivam o despotismo dos superiores e humilham e reprimem a iniciativa dos subordinados, causando-lhes tamanha frustração e embrutecimento que os reflexos negativos no atendimento a sociedade e no convívio familiar são inevitáveis. Esse sistema rígido e ríspido promove a transmutação dos cidadãos cordatos e pacíficos em robôs antissociais, verdadeiras bombas relógio de agressividade que podem ser detonadas a qualquer hora e em qualquer lugar.

Não se tem notícia da aplicação de princípios tão antiquados em qualquer outra instituição pública ou privada. Somente os militares estabelecem protocolos e cobram o atendimento de metas. Nenhuma outra atividade alimenta essa paranoia por respeito, ou as figuras de superiores e subordinados, de mandantes e mandados; menos ainda aquelas exigências de pontualidade, assiduidade, cumprimento de atribuições e produtividade. Somente os militares desprezam a força da disciplina consciente e o compromisso profissional de seus colaboradores. Prova disso é que o assédio moral é uma conduta exclusiva da caserna.

Ao contrário do que propalam os insensatos “cachorros do governo”, especialmente os de maior patente que lutam pela manutenção de seus inesgotáveis privilégios, o aumento da criminalidade não mantém qualquer relação de causa e efeito com a cultura de violência e tolerância ao crime do povo brasileiro. Todos sabem que a violência é monopolizada pelos militares.

De igual forma, a impunidade não é, nem nunca será, um fator determinante para o aumento da criminalidade. Também não é a leniência com o crime nem a benevolência com os criminosos do nosso sistema de justiça a responsável pela introdução e permanência de um número cada vez maior de pessoas na marginalidade.

A verdade é que os jovens que se aventuram no submundo do crime, especialmente no uso e tráfico de drogas, não o fazem pela falta de educação qualificada no ambiente familiar e nas escolas, nem por falta de opções de lazer, cultura, entretenimento, qualificação profissional e perspectivas de futuro! Não! Também não é a possibilidade de altos lucros com pouco esforço e baixos riscos que os move nessa direção! Não! O que arrasta a juventude para a criminalidade são as ações sempre truculentas e desarrazoadas desses “assassinos armados uniformizados”.

De forma geral a mídia tem feito o seu papel de moderador social e alertado nosso povo e as autoridades constituídas quanto aos desmandos e abusos patrocinados por esses exterminadores fardados.

Desprezando a capacidade cognitiva dos cidadãos comuns, os brucutus de “coturno e boina” se defendem atacando os órgãos de imprensa, alegando uma injuriosa predileção pelo escatológico, vociferando que o sensacionalismo virou regra, que quanto mais sangue maior a audiência; e que, justamente por isso, uma conduta individual termina sendo generalizada com o intuito de escandalizar e criar empatia social. Ridículo não! E ainda insistem, dizendo que a mídia não tem compromisso com a verdade, que não se importa com os resultados, que impactar e que mais vale a versão que os fatos. Colorem nossa imprensa de marrom, acusando-a de incorrer no pecado revoltante da generalização.

É evidente que esse tipo de comportamento não faz parte do repertório de ações de nossa mídia independente e engajada. Ao contrário, os problemas sociais são sempre tratados com extrema responsabilidade e atenção, buscando-se o âmago das questões, sem tergiversações. A divulgação dos desvios é sempre individualizada, já que todos sabem que condenar o “todo” com base em “exceções” atende exclusivamente a interesses espúrios, premiando os canalhas e desonestos com a socialização dos erros, subsumindo as responsabilidades individuais com o nivelamento da generalidade, manchando com nodoa toda uma classe injusta e indistintamente. E isso a mídia não faz em hipótese alguma! Normalmente, o que se generaliza são as boas e raras ações positivas dessas Corporações odiosas, que de tão raras, chocam a sociedade e se tornam notícias relevantes.

Agora, a pergunta que não quer calar: por que não extinguir uma Corporação que traz tantos prejuízos a sociedade? Por que insistir na manutenção de uma organização que explora seus homens impondo-lhes cargas de trabalho análogas a escravos, que não se importa se possui ou não condições ideais de trabalho e se intromete nas escolas, no trânsito, no meio-ambiente e em tudo que diz respeito à ordem e paz social, agindo sempre de forma estabanada, sem planejamento e profissionalismo? Por que permitir a existência de um órgão com vedação constitucional ao direito de greve? É inadmissível a sobrevivência de uma força com tanto corporativismo negativo; que não só compactua, como induz seus homens a erro, enaltecendo o uso da força e premiando a violência com medalhas e promoções. Qualquer outro órgão poderia substituir a Polícia Militar sem perda de qualidade e executaria com maestria seu papel! Qualquer um é capaz de fazer o serviço de polícia ostensiva ‘com um pé nas costas’. É um serviço que não requer prática nem tampouco conhecimento. Qualquer um pode doar sua vida em defesa dos interesses sociais! Não existe nada excepcional nisso!

Então, por que não extinguir essa aberração do serviço público? Vamos lutar pelo fim da violência! Vamos nos mobilizar como “nunca antes na história desse país”! Vamos à praça pública buscar o fim de todos os problemas da segurança pública. Vamos exigir a imediata extinção das Polícias Militares do Brasil!

Como policial militar o que me intriga, e irrita, não é o fato de pleitearem a extinção ou a desmilitarização da Polícia Militar. Não! O pedido é factível e deve ser devidamente considerado e deliberado pela sociedade e seus representantes. O que decepciona é a inconsistência dos argumentos usados para justificar tal tese. Mas tudo bem! “Se é para o bem de todos e felicidade geral da nação”, vamos extinguir sim!

Infelizmente, desde o chamado processo de “redemocratização” do Brasil, no período “pós-ditadura”, o termo “Militar” passou a carregar um estigma injusto e de difícil, ou impossível, superação. Assim, não bastasse a confusão, proposital ou não, entre militarismo e intransigência, entre vigor e truculência, entre farda e despotismo, entre hierarquia e sadismo, entre disciplina e boçalidade; existe, também, uma associação imediata da violência e dos desvios cometidos por agentes públicos à estrutura militar das Corporações que integram, como se tais casos não fossem exceções e um reflexo da cultura de violência e impunidade que caracterizam a sociedade brasileira.

Tal como a “Geni”, da canção de Chico Buarque, a Polícia Militar só é lembrada nos momentos de dor e aflição. Passados os apuros ela volta a sua condição de “maldita”, volta a ser um resquício da “Ditadura”, lembrada somente como um bom alvo para pedradas, críticas e acusações de abusos e desvios, ignorando-se que a função de polícia ostensiva é um encargo que deságua, inevitavelmente, em situações de conflito e contrariedade de interesses.

Não existe alternativa! Essa é a sina de quem faz o serviço de polícia ostensiva. Essa é a sina da Polícia Militar! “Ela é feita pra apanhar! Ela é boa de cuspir! Ela dá pra qualquer um! Maldita Geni!”

Curioso é que a instituição pública que goza de maior credibilidade no cenário nacional, que está longe de ser taxada de violenta e truculenta, cujos princípios e ensinamentos nunca foram questionados ou ridicularizados publicamente, que seus integrantes nunca foram chamados de boçais ou assassinos fardados, é o CORPO DE BOMBEIROS. No Brasil os “Bombeiros” possuem mais de 90% de aprovação popular. O que nunca se lembram, ou que fazem questão de esquecer (talvez por que não interfira na sua prestação de serviços à sociedade, nem na sua forma de interagir com o cidadão), é que o CORPO DE BOMBEIROS também é uma instituição MILITAR.

Incrível essa revelação! O Corpo de Bombeiros, a instituição mais querida da sociedade, é Militar também! Vai entender! Alguém vai pensar: “não sei mais o que fazer! Existem militares bonzinhos e prestativos! É melhor parar por aqui senão vão tentar me convencer que existem policiais diligentes e honestos também!”

Diante do exposto, só me resta garantir que a maioria dos Policiais Militares não titubearia em aprovar a desmilitarização de suas Corporações. Entretanto, tal medida não redundaria em qualquer mudança significativa no panorama da segurança pública no Brasil, pois a gênese da violência e da criminalidade, inclusive da que é patrocinada por agentes públicos, encontra-se na impunidade. É o sistema de persecução penal brasileiro que está falido e precisa ser revisto em sua plenitude; da dicotomia de polícias estaduais à extensão do ciclo completo para todas as forças policiais; da morosidade dos processos à desproporcionalidade das punições; da política de desencarceramento a precariedade do sistema carcerário. Fechar os olhos para essa realidade é calar a verdade, é jogar pedra na Geni.

Por fim, não tenho dúvidas que existe muito a ser aperfeiçoado nos serviços prestados pelo policiamento ostensivo preventivo em todas as suas áreas de atuação. Também, resta muito a ser feito para que a atividade correicional atinja níveis de excelência. Todavia, no sistema vigente, a Polícia Militar continuará sendo o órgão mais importante, mais presente e o que melhor atende a população; e mesmo com todas as falhas, deficiências e falta de estrutura, continuará sendo o único ente público com o qual o cidadão pode contar a qualquer hora, em qualquer lugar e em qualquer circunstância; continuará sendo a última e frágil trincheira entre o cidadão e a bandidagem. Até então, a Polícia Militar continuará sendo nossa “Bendita Geni”.





Anésio Barbosa da Cruz Júnior. Tenente Coronel QOPM. Bacharel em Direito. Especialista em Gestão Prisional pela UFG. Especialista em Gerenciamento de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Goiás. Chefe da Assessoria de Comunicação Social da PMGO.

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Por que policial militar deve votar em policial militar?

O que ocorre na política nos dias de hoje é que os políticos em sua maioria buscam sempre votos, a moeda de troca é o voto.
Quando policiais militares votam em policiais militares, independentemente de quem seja o policial militar candidato e mesmo que não elejam ninguém, os que são eleitos, sejam eles civis ou militares, buscam saber quantos candidatos foram militares e quantos votos eles conseguiram e a partir daí podem formar um perfil do potencial de voto da categoria, por exemplo, nas eleições de 2012 são mais de 4.000 policiais candidatos e digamos que nenhum deles sejam eleitos mas somarem um número considerável de votos àqueles que se elegeram vão raciocinar e entender que a categoria, apesar de não ter eleito seus representantes, formam um potencial de votos e assim àqueles que foram eleitos passam a olhar com bons olhos para a categoria buscando “agradar” para que nas próximas eleições tenham uma “fatia” do potencial de votos.
O que ocorre é que a categoria de policiais militares “pulverizam” seus votos votando em candidatos que não são policiais militares e assim no geral seus votos “desaparecem”, é como se não tivessem votado.
Muitos policiais militares até criticam seus companheiros que são candidatos, até ai tudo bem, o fato é que o político pode ser comparado a um posto de combustível à beira de estrada, ou seja, se este posto esta em uma estrada sem movimento conseqüentemente ele vai ser ruim, agora, se o movimento da estrada aumentar ele vai servir melhor, se não, vai ficar para traz dando lugar àquele que se aprimora e serve bem, assim é o candidato policial militar nos dias de hoje, portando, policial militar, vote em policiais militares para que tenham respeito junto à política de seus estados e aumentando o movimento de suas estradas políticas vocês irão ter bom “postos” políticos para apoiá-los.
Não se esqueça e lance esta ideia aos seus camaradas, POLICIAL MILITAR VOTA EM POLICIAL MILITAR e, viva a revolução.
Esquerda Militar pela valorização política dos militares, policiais e bombeiros do Brasil.


Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/08/por-que-policial-militar-deve-votar-em.html#ixzz22XrAlur9

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Luiz Felipe Pondé, pernambucano, filósofo, escritor e ensaísta, doutor pela USP, pós-doutorado em epistemologia pela Universidade de Tel Aviv, profess

Qual o "produto" da polícia? Liberdade dentro da lei, segurança, enfim, a civilização

A POLÍCIA é uma das classes que sofrem maior injustiça por parte da sociedade. Lançamos sobre ela a suspeita de ser um parente próximo dos bandidos. Isso é tão errado quanto julgar negros inferiores pela cor ou gays doentes pela sua orientação sexual.

Não, não estou negando todo tipo de mazela que afeta a polícia nem fazendo apologia da repressão como pensará o caro inteligentinho de plantão. Aliás, proponho que hoje ele vá brincar no parque, leve preferivelmente um livro do fanático Foucault para a caixa de areia.

Partilho do mal-estar típico quando na presença de policiais devido ao monopólio legítimo da violência que eles possuem. Um sentimento de opressão marca nossa relação com a polícia. Mas aqui devemos ir além do senso comum.

Acompanhamos a agonia da Bahia e sua greve da Polícia Militar, que corre o risco de se alastrar por outros Estados. Sem dúvida, o governador da Bahia tem razão ao dizer que a liderança do movimento se excedeu. A polícia não pode agir dessa forma (fazer reféns, fechar o centro administrativo).

A lei diz que a PM é serviço público militar e, por isso, não pode fazer greve. O que está corretíssimo. Mas não vejo ninguém da "inteligência" ou dos setores organizados da sociedade civil se perguntar por que se reclama tanto dos maus salários dos professores (o que também é verdade) e não se reclama da mesma forma veemente dos maus salários da polícia. É como se tacitamente considerássemos a polícia menos "cidadã" do que nós outros.

Quando tem algum problema como esse da greve na Bahia, fala-se "mas o problema é que a polícia ganha mal", mas não vejo nenhum movimento de "repúdio" ao descaso com o qual se trata a classe policial entre nós. Sempre tem alguém para defender drogados, bandidos e invasores da terra alheia, mas não aparece ninguém (nem os artistas da Bahia tampouco) para defender a polícia dos maus-tratos que recebe da sociedade.

A polícia é uma função tão nobre quanto médico e professor. Policial tem mulher, marido, filho, adoece como você e eu.

Não há sociedade civilizada sem a polícia. Ela guarda o sono, mantém a liberdade, assegura a Justiça dentro da lei, sustenta a democracia. Ignorante é todo aquele que pensa que a polícia seja inimiga da democracia.

Na realidade, ela pode ser mais amiga da democracia do que muita gente que diz amar a democracia, mas adora uma quebradeira e uma violência demagógica.

Sei bem que os inteligentinhos que não foram brincar no parque (são uns desobedientes) vão dizer que estou fazendo uma imagem idealizada da polícia.

Não estou. Estou apenas dando uma explicação da função social da polícia na manutenção da democracia e da civilização.

Pena que as ciências humanas não se ocupem da polícia como objeto do "bem". Pelo contrário, reafirmam a ignorância e o preconceito que temos contra os policiais relacionando-a apenas com "aparelhos repressivos" e não com "aparelhos constitutivos" do convívio civilizado socialmente sustentável.

Há sim corrupção, mas a corrupção, além de ser um dado da natureza humana, é também fruto dos maus salários e do descaso social com relação à polícia, além da proximidade física e psicológica com o crime.

Se a polícia se corrompe (privatiza sua função de manutenção da ordem via "caixinhas") e professores, não, não é porque professores são incorruptíveis, mas simplesmente porque o "produto" que a polícia entrega para a sociedade é mais concretamente e imediatamente urgente do que a educação.

Com isso não estou dizendo que a educação, minha área primeira de atuação, não seja urgente, mas a falta dela demora mais a ser sentida do que a da polícia, daí "paga-se caixinha para o policial", do contrário roubam sua padaria, sua loja, sua casa, sua escola, seu filho, sua mulher, sua vida.

Qual o "produto" da polícia? De novo: liberdade dentro da lei, segurança, a possibilidade de você andar na rua, trabalhar, ir ao cinema, jantar fora, dormir, não ser morto, viver em democracia, enfim, a civilização.

Defendem-se drogado, bandido, criminoso. É hora de cuidarmos da nossa polícia.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

STF DECIDE QUE AS POLÍCIA MILITARES TÊM COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO



É com imensa satisfação que informamos a todos, em relação a ADI 2862 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da Magistratura de SP e Resolução 403/2001 da Secretaria de Segurança Pública de SP, que autorizam a Polícia Militar de São Paulo a elaborar Termo Circunstanciado, foi julgada (hoje dia 26-03-2008) IMPROCEDENTE pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade dos Ministros presentes (08), atuando como advogado, inclusive com oral pela FENEME o Cel RR MG "DR" ESPÍRITO SANTO.

O resultado do julgamento foi uma grande vitória para as Polícias Militares, fruto de exaustiva articulação e mobilização que contou com a participação direta e indireta de vários Oficiais da Aiva e Reserva, liderados pelo Conselho Nacional de Comadantes Gerais, da FENEME, da Assessoria Parlamentar PM e BM no Congresso Nacional e de várias entidades de Oficiais dos Estados e dos Distrito Federal.

Nos votos dos ministros ficou expresso que a lavratura do Termo Circunstanciado é sim ato típico de Polícia Ostensiva e, portanto, atribuição das Políciais Militares na Preservação da Ordem Pública.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONCEDE ISONOMIA ENTRE DOS OFICIAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Com muito esforço e por Iniciativa direta da FENEME - Federação Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais apoiada por outras entidades de Oficiais dos Estados, pelas assessorias parlamentares PM e BM existentes no Congresso Nacional e pelo assessor parlamentar da Amebrasil, no último dia 07/11 foi protocolada no Senado Federal a PEC - proposta de Emenda à Constituição a qual visa, conceder Constitucionalmente, a isonomia de vencimentos entre os Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Delegados de Polícia e Membros do Ministério Público.

A FENEME, ombreada com outras entidades de Oficiais e com o apoio já manifestado do CNCG - Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM, através do seu Presidente Coronel PMESP DINIZ, já está gestionando para que a Comissão de Justiça do Senado nomeie um relator de imediato para que seja ,ainda este ano, colocada em votação na referida comissão e na seqüência no plenário do Senado.

A PEC 092/2007 do Senado (anexa a presente notícia) corrige uma injustiça cometida ao longo dos anos com os Oficiais PM e BM na questão salarial e forçará (no futuro) que os Governos dos Estados, por força Constitucional, concedam isonomia entre estes profissionais com o Ministério Público.

É óbvio que não será fácil a caminhada, até porque haverá forte resistência dos Governos Estaduais, contudo, com muito mobilização (que começa agora) será possível atingir o proposto pela PEC.

Os acompanhamentos poderão ser realizados pelo link:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83080

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92, DE 2007

Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a isonomia de vencimentos entre as categorias que menciona.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 251. A lei estadual assegurará isonomia de vencimentos entre o delegado da Polícia Civil, oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e o membro do Ministério Público estadual, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme preceitua o art. 1º da Constituição, nos princípios fundamentais da República Federativa. Nesse sentido o país constituiu o seu sistema de justiça, que é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia e pelo Sistema Prisional.

Quanto ao sistema de segurança pública a Constituição Federal estabelece, no art. 144, quais são as competências dos órgãos de segurança pública, dentre eles a Polícia Civil, à qual incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4°, CF/88).

A exceção constante na Carta Magna, concernente à apuração das infrações penais militares pelos Delegados de Polícia, ficou a cargo da Polícia Judiciária Militar, a qual exerce, dentre outras funções, a apuração dos crimes militares, por força do disposto no art. 8° do Código de Processo Penal Militar.

Não é razoável, na situação vigente, dar tratamento diferenciado a várias carreiras do sistema de justiça e a outras não, sendo que as polícias fazem parte do mesmo sistema, devendo, assim, prevalecer o tratamento isonômico, visando não comprometer todo empenho dos governantes, Federal e Estaduais, em padronizar políticas de Segurança Pública nos entes federados.

Acrescenta-se que os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar também possuem formação jurídica e exercem atividades de Polícia Judiciária Militar, além de atuarem em funções jurisdicionais, compondo Conselhos de Justiça perante a Justiça Militar Estadual, o que serve de fundamento para assegurar-lhes o mesmo tratamento das demais carreiras do sistema de justiça.

Na Polícia Militar, as funções de Polícia Judiciária Militar são exercidas pelos Oficiais, os quais, além de serem incumbidos das atividades atinentes ao Código Penal Militar, e ao Código de Processo Penal Militar são também responsáveis pela instrução de procedimentos administrativos como sindicâncias, processos disciplinares, dentre outros, enquanto que os Delegados de Polícia Civil têm competência para presidir os Inquéritos Policiais, além de outras atribuições atinentes à Polícia Judiciária.

Como se vê, além de exercerem as atividades concernentes à Polícia Judiciária Militar, os oficiais da Polícia Militar são competentes para exercer durante a carreira a função de Juiz Militar perante o Tribunal de Justiça Militar.

Somado a isso, o art. 122, inciso II, da Constituição Federal de 1988 deixa claro que são órgãos da Justiça Militar os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei, o que resultou na criação, em muitos Estados da Federação, das Justiças Militares Estaduais. Esses órgãos judiciários são administrados, em primeira instância, por Juízes de Direito, que presidem os Conselhos de Justiça, os quais são compostos, além do Juiz Civil, por Juízes Militares, sorteados dentre todos os Oficiais da ativa da Polícia Militar.

Assim, a inclusão dos Delegados e dos Oficiais no rol das carreiras jurídicas típicas de Estado é medida de justiça, e que tem amparo constitucional, por já existir, na doutrina pátria, o entendimento de que as funções exercidas pelos militares são atividades jurídicas, bem como as dos Delegados.

Em face de todo o exposto, necessária se faz a paridade legal e de vencimentos entre as carreiras policiais e o Ministério Público.

Somente com um sistema de justiça bem remunerado e com autonomia é que poderemos dar a nossa sociedade a tão almejada paz social.

Essas as razões por que contamos com a aprovação dos nossos ilustres Pares a esta proposição.

Salas das Sessões,

Senador RAIMUNDO COLOMBO

terça-feira, 24 de julho de 2012

Polícia Militar acaba com laboratório de refino de drogas

Polícias Militares, da 25ª CIPM, cabo Gedeão, soldado Wilson e soldado Junior, com apoio da equipe composta pela aspirante Livia e soldado Lyeder, localizaram um laboratório de refino de drogas na Rua Hermínio Pedroso, no Parque Trindade I em Aparecida de Goiânia.

Os militares foram acionados para apoiar um oficial de justiça, que foi até o local para apreender um veículo, que estava com as parcelas do financiamento atrasadas desde fevereiro. Ao chegaram ao local tentaram chamar um responsável. A pessoa que atendeu o chamado, todavia, percebeu a presença da PM e resolveu empreender fuga, pulado o muro da residência.

Quando entraram na casa, os militares perceberam que no local, funcionava um laboratório de refino de drogas. Um homem, de 22 anos, que seria o dono da droga encontrada na residência e dos materiais utilizados para refinar cocaína conseguiu fugir.

No local foram apreendidos, crack, pasta base de cocaína, maconha, máquina para prensar droga, balança de precisão, uma televisão, um computador, quatro (04) celulares e explosivos em gel.

Fonte: 25ª CIPM

Policial Militar leva dois tiros na cabeça dentro da viatura no patrulhamento solitário

Ele estava sozinho no momento do crime e fazia ronda na região.
O cabo da PMDF (Polícia Militar do DF) Mario Cesar Souza Dias, de 42 anos, levou dois tiros na cabeça na manhã desta segunda-feira (23) em São Sebastião, região administrativa do DF. O homem faz parte da corporação há dez anos.

O policial estava em uma viatura sozinho, fazendo ronda na região, e ao passar em um quebra-molas foi abordado por dois homens que estavam em outro veículo.

Neste momento, um dos homens desceu do carro e disparou duas vezes mirando na cabeça do policial. Depois, entrou no carro e fugiu com o comparsa.

O crime aconteceu próximo ao posto de saúde da região, em frente ao Caic e ao lado do batalhão do Corpo de Bombeiros da cidade.

Equipes do resgate chegaram rapidamente, devido à proximidade da cena do crime, e prestaram os primeiros socorros à vítima no local.

O homem foi levado em estado gravíssimo ao Hospital de Base de Brasília de helicóptero.

Algumas testemunhas estão na 30ª DP (São Sebastião) prestando depoimento. Policiais já estão nas ruas à procura dos suspeitos.

Para a polícia, ficou clara a intenção de matar o homem, já que foram dois tiros na cabeça da vítima.

A polícia acredita que tenha sido execução, ou seja, o crime foi encomendado por alguém.
R7.

Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/07/policial-militar-leva-dois-tiros-na.html#ixzz21Zt2GwmK

Complexidade da atividade policial - Milésimos de segundos!

Nestes últimos dias, a polícia militar paulista viveu e vive momentos de estresse, dor e remorso. Foram registrados vários atentados à unidade da polícia e a policiais de folga, e agora para completar, em duas blitz policial, em locais distintos, foram mortos duas pessoas inocentes que até então, ocorrido por erro policial, um estudante em Santos e um publicitário na capital.
Em maio de 2006, forças de segurança paulista sofreram com ataques do PCC (primeiro comando da capital), organização criminosa que aterrorizou São Paulo e mataram vários policiais, as ordens partiram de dentro das penitenciárias por líderes do crime. Agora em 2012, voltou a acontecer, policiais são vítimas na folga e cabines de policiamento são alvos de disparos de armas de fogo. Policiais têm de dobrar serviço, há remanejamento de pessoal para reforçar o policiamento e tentar coibir estes crimes. Mas o que se passa na cabeça destes policiais? O que sentem? Revolta? Medo? Dor? Esgotamento físico e psicológico? Altas doses de adrenalina? Emoções a flor da pela? Respondam-nos os psicólogos, psiquiatras, neurologistas e especialista da área!
No momento de uma abordagem, somente o policial sabe que tem menos de um segundo para interpretar se o que motivou uma fuga foi uma infração de trânsito, simplesmente pressa, ou um criminoso pronto a tirar-lhe a vida como já ocorreu várias vezes neste Brasil a fora. Isso comprova a grande complexidade da atividade policial (desvalorizada pelos governos), que além de se expor fisicamente, moralmente e psicologicamente, há o risco de errar. E por mais que haja treinamento e experiência, são homens e mulheres, e não máquinas, chega um momento que falham sobre pressão.
Agora as famílias dessas duas vítimas inocentes sofrem e revoltam-se, com razão, as famílias desses policiais sofrem e lamentam-se com desilusão. Treinamentos, investimentos e muitíssima atenção têm de haver, porque vidas inocentes assim, não podem morrer, mas de uma coisa todos devem saber, que policial em São Paulo como em todo o Brasil, também luta para sobreviver!
“Nossos sinceros sentimentos aos familiares destas vítimas inocentes, e também aos policiais envolvidos neste trágico episódio e seus familiares, pois só nós, FAMÍLIA POLICIAL MILITAR, sabemos que são milésimos de segundos que nos separam de heróis a vilões!” “Que Deus abençoe a todos.”
Julho de 2012,
Robson Dias, PM Brasil!

Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/07/complexidade-da-atividade-policial.html#ixzz21ZsLOfrF

sábado, 21 de julho de 2012

Comandante geral se reúne com policiais militares do 2º CRPM

Postado por: Seguidor - Rafael de Oliveira Cardoso - 20/07/2012 - Matéria Vista: 460

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Edson Costa Araújo, e o comandante do 2º CRPM, coronel Silvio Benedito Alves, se reuniram na manhã desta sexta-feira, 20, em Aparecida de Goiânia, com todos oficiais pertencentes ao Comando Regional. O encontro realizado na sede da unidade foi marcado por apresentação de propostas e definição de estratégias para reduzir os índices de criminalidade em todas as 12 cidades amparadas pelo 2º CRPM.

Durante a reunião, o comandante geral elogiou os policiais militares pertencentes às unidades pelo trabalho realizado diariamente para frear o avanço da criminalidade. Ele citou ainda a importância do patrulhamento diário e as operações policiais deflagradas recentemente em Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo e cidades vizinhas.

Ao fazer uma análise dos recentes fatos relacionados às questões que envolvem à Segurança Pública em Goiás, o coronel Edson destacou a necessidade de continuar com as ações e medidas para combater a criminalidade e garantir a segurança da população. “Enfrentamos muitos obstáculos e desafios, mas devemos continuar com nossas ações”, lembrou.

Na ocasião, o comandante do 2º CRPM apresentou um balanço das ações realizadas pela Polícia Militar no primeiro semestre deste ano. Em seis meses, policiais militares apreenderam 122 armas de fogo, recapturam 153 foragidos, recuperaram 793 veículos e realizaram a prisão em flagrante de 761 pessoas pela prática de crimes diversos como furto, roubo, receptação, tráfico de drogas , porte ilegal de armas, entre outros.

Fonte: 2º CRPM – Assessoria de Comunicação Social

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Comando do 2º CRPM homenageia policiais militares

Postado por: Seguidor - Rafael de Oliveira Cardoso - 06/06/2012 - Matéria Vista: 545

Trinta e oito policiais militares pertencentes ao 2º CRPM foram agraciados na noite de ontem (5/6), com medalhas para tempo de serviço, mérito e destaque operacional. Realizada no Sesi (Serviço Social da Indústria) de Aparecida, a solenidade foi prestigiada pelo subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Sérgio do Carmo e Silva, comandante do 2º CRPM, coronel Sílvio Benedito Alves, subcomandante da unidade, tenente coronel Mauro Sales de Araújo, empresários, autoridades políticas, comandantes e subcomandantes de companhias e batalhões localizados em Aparecida e municípios vizinhos.
Durante o evento, o subcomandante geral da PM agradeceu pelo empenho e dedicação dos policiais militares e elogiou o trabalho realizado na área do 2º CRPM. O coronel Sérgio destacou ainda que, apesar dos desafios, os militares seguem com as ações contínuas para proteger a sociedade goiana. “A PM está realizando um trabalho importante e prova que estamos no caminho certo”, pontua o coronel.
Além do ato formal de elogio aos militares, o comandante do 2º CRPM realizou um balanço das ações realizadas pela PM em Aparecida e agradeceu pelo trabalho realizado em todos os municípios amparados pela unidade. “Agradeço a todos os policiais militares. Mesmo diante dos obstáculos e situações difíceis, não se acovardaram, amadureceram o espírito e ganharam forças para seguir em frente”, ressaltou o coronel.
Fonte: Soldado Rafael Cardoso - 2º CRPM/Assessoria de Comunicação Social
SERVIÇO DISTINTO
1º Sargento Gedeon Vieira de Souza
3º Sargento Uenderson Braz da Cruz
Cabo Vinícius Rodrigues da Costa
Soldado Heber Macedo
MÉRITO POLICIAL MILITAR
Cadete Igor Renovato dos Santos
2º Sargento Murilo Moraes Matos
2º Sargento Erbth Arruda Gonçalves
3º Sargento Glaucia Aparecida Santos Pires
Cabo Divino Eterno Ramos de Castro
Soldado Arisvaney Silvério Silva
Soldado Hélio de Oliveira Rosa
Soldado Cleuton Ângelo Ribeiro
MÉRITO MAGISTÉRIO
2º Tenente Clécio Teles dos Santos
DESTAQUE OPERACIONAL – GRAU OURO
1º Sargento Luiz Cláudio Pires Laureano
Soldado Heber Macedo
DESTAQUE OPERACIONAL – GRAU PRATA
1º Sargento Fernando Araújo Sousa
3º Sargento Uenderson Braz da Cruz
Cabo Edvaldo Rodrigues da Costa
Soldado André Luiz de Souza
Soldado Gilvan Mário de Oliveira
Soldado Wagner Luiz de Almeida
Soldado David Batista da Silva
Soldado Paulo Alva Libâneo
Soldado Cícero da Silva Castro
Soldado Josemar de Barros Silva
Soldado Wesley de Souza Ramos
Soldado Iris da Conceição de Castro
Soldado Sérgio de Araújo Ribeiro
Soldado Sérgio Souza Silva
Soldado Márcio Dourado da Costa
Soldado Cleusmar Cândido Pereira

Trinta e oito policiais militares pertencentes ao 2º CRPM foram agraciados na noite de ontem (5/6), com medalhas para tempo de serviço, mérito e destaque operacional. Realizada no Sesi (Serviço Social da Indústria) de Aparecida, a solenidade foi prestigiada pelo subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Sérgio do Carmo e Silva, comandante do 2º CRPM, coronel Sílvio Benedito Alves, subcomandante da unidade, tenente coronel Mauro Sales de Araújo, empresários, autoridades políticas, comandantes e subcomandantes de companhias e batalhões localizados em Aparecida e municípios vizinhos.

Durante o evento, o subcomandante geral da PM agradeceu pelo empenho e dedicação dos policiais militares e elogiou o trabalho realizado na área do 2º CRPM. O coronel Sérgio destacou ainda que, apesar dos desafios, os militares seguem com as ações contínuas para proteger a sociedade goiana. “A PM está realizando um trabalho importante e prova que estamos no caminho certo”, pontua o coronel.

Além do ato formal de elogio aos militares, o comandante do 2º CRPM realizou um balanço das ações realizadas pela PM em Aparecida e agradeceu pelo trabalho realizado em todos os municípios amparados pela unidade. “Agradeço a todos os policiais militares. Mesmo diante dos obstáculos e situações difíceis, não se acovardaram, amadureceram o espírito e ganharam forças para seguir em frente”, ressaltou o coronel.

SERVIÇO DISTINTO

1º Sargento Gedeon Vieira de Souza

3º Sargento Uenderson Braz da Cruz

Cabo Vinícius Rodrigues da Costa

Soldado Heber Macedo

MÉRITO POLICIAL MILITAR

Cadete Igor Renovato dos Santos

2º Sargento Murilo Moraes Matos

2º Sargento Erbth Arruda Gonçalves

3º Sargento Glaucia Aparecida Santos Pires

Cabo Divino Eterno Ramos de Castro

Soldado Arisvaney Silvério Silva

Soldado Hélio de Oliveira Rosa

Soldado Cleuton Ângelo Ribeiro

MÉRITO MAGISTÉRIO

2º Tenente Clécio Teles dos Santos

DESTAQUE OPERACIONAL – GRAU OURO

1º Sargento Luiz Cláudio Pires Laureano

Soldado Heber Macedo

DESTAQUE OPERACIONAL – GRAU PRATA

1º Sargento Fernando Araújo Sousa

3º Sargento Uenderson Braz da Cruz

Cabo Edvaldo Rodrigues da Costa

Soldado André Luiz de Souza

Soldado Gilvan Mário de Oliveira

Soldado Wagner Luiz de Almeida

Soldado David Batista da Silva

Soldado Paulo Alva Libâneo

Soldado Cícero da Silva Castro

Soldado Josemar de Barros Silva

Soldado Wesley de Souza Ramos

Soldado Iris da Conceição de Castro

Soldado Sérgio de Araújo Ribeiro

Soldado Sérgio Souza Silva

Soldado Márcio Dourado da Costa

Soldado Cleusmar Cândido Pereira

RESERVA REMUNERADA

2º Sargento Manoel Alfredo Viveiros

2º Sargento Mauro Aquino Rocha
2º Sargento Valdenir Pires de Carvalho
Fonte: Soldado Rafael Cardoso - 2º CRPM/Assessoria de Comunicação Social

sábado, 28 de abril de 2012

ANIVERSARIO 8 CIPM

Comandante geral elogia policiais militares da 8ª CIPM

Vinte e seis policiais militares pertencentes a 8ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar) foram homenageados na manhã desta sexta-feira, 27, no pátio do complexo prisional, em Aparecida de Goiânia. Durante a solenidade, que foi presidida pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Edson Costa Araújo, civis, militares da ativa e reserva remunerada receberam o reconhecimento e as considerações do comando da corporação.
Na oportunidade, policiais militares e demais autoridades também participaram das atividades alusivas ao 15º aniversário da 8ª CIPM. O subcomandante geral da PM, coronel Sérgio do Carmo e Silva, comandante do 2º CRPM (Comando Regional da Polícia Militar), coronel Silvio Benedito Alves, subcomandante do 2º CRPM, tenente coronel Mauro Sales de Araújo, e o comandante da 8ª CIPM, capitão Afrânio Carrijo de Oliveira, também prestigiaram a solenidade.
Durante o evento, o comandante geral da PM agradeceu pelo empenho de todos os policiais militares. O coronel Edson destacou ainda a importância do trabalho realizado por cada policial militar. “Realmente, a função policial militar é um sacerdócio. Agradeço militar pelo excelente trabalho realizado em todos os municípios goianos”, pontuou o comandante.
Na ocasião, o comandante do 2º CRPM e da 8ª CIPM também agradeceram pelo apoio de todos. Presidentes de associações, autoridades políticas, parentes dos homenageados e comandantes de companhias e batalhões localizados em Aparecida e na capital também prestigiaram a solenidade.
Fonte: 2º CRPM - Assessoria de Comunicação Social



Vinte e seis policiais militares pertencentes a 8ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar) foram homenageados na manhã desta sexta-feira, 27, no pátio do complexo prisional, em Aparecida de Goiânia. Durante a solenidade, que foi presidida pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Edson Costa Araújo, civis, militares da ativa e reserva remunerada receberam o reconhecimento e as considerações do comando da corporação.

Na oportunidade, policiais militares e demais autoridades também participaram das atividades alusivas ao 15º aniversário da 8ª CIPM. O subcomandante geral da PM, coronel Sérgio do Carmo e Silva, comandante do 2º CRPM (Comando Regional da Polícia Militar), coronel Silvio Benedito Alves, subcomandante do 2º CRPM, tenente coronel Mauro Sales de Araújo, e o comandante da 8ª CIPM, capitão Afrânio Carrijo de Oliveira, também prestigiaram a solenidade.

Durante o evento, o comandante geral da PM agradeceu pelo empenho de todos os policiais militares. O coronel Edson destacou ainda a importância do trabalho realizado por cada policial militar. “Realmente, a função policial militar é um sacerdócio. Agradeço aos militares pelo excelente trabalho realizado em todos os municípios goianos”, pontuou o comandante.

Na ocasião, o comandante do 2º CRPM e da 8ª CIPM também agradeceram pelo apoio de todos. Presidentes de associações, autoridades políticas, parentes dos homenageados e comandantes de companhias e batalhões localizados em Aparecida e na capital também prestigiaram a solenidade.

Fonte: 2º CRPM - Assessoria de Comunicação Social

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Servidores vão receber diferença da data-base em folha complementar

Os servidores públicos vão receber as diferenças remanescentes da primeira parcela de 1,68%, retroativa a maio de 2011, da data-base do ano passado em folha complementar a ser paga no dia 9 de maio. O anúncio foi feito hoje (26/04) durante a solenidade de sanção, pelo governador Marconi Perillo, da lei que concedeu reajuste salarial linear de 9,5% aos cerca de 82 mil servidores públicos efetivos, civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O reajuste é relativo à data-base da categoria e terá um impacto de R$ 400 milhões por ano na folha de pagamento do Estado. O evento foi realizado no auditório do 10º andar do Palácio Pedro Ludovico, com as presenças de secretários de Estado, deputados estaduais, e representantes de sindicatos e associações dos servidores estaduais. Segundo o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, agora os servidores públicos têm a certeza de que todo o ano terão a data-base e que até 2014 receberão todas as diferenças relativas à data-base de 2011.

Vecci ponderou que, no ano passado, devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo do Estado, o índice de reajuste de 6,47% foi dividido em quatro parcelas. Mas não foi possível pagar a primeira de 1,68% prevista para maio de 2011, que vai ser quitada agora. As outras parcelas serão pagas agora em maio (1,6%), em 2013 (1,52%) e a última em 2014 (1,52%). Já o índice de 6,08%, referente à data-base de 2012, será pago integralmente no próximo mês.

O governador Marconi Perillo ressaltou que esta foi uma semana de boas notícias para Goiás. Na segunda-feira foi assinado o acordo com o Sintego pondo fim à greve dos professores. Na terça-feira foi assinado o acordo de gestão e de acionistas da Celg com a Eletrobrás. No mesmo dia, foram viabilizados recursos para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Goiânia e também avançaram as negociações com o governo federal para a liberação de empréstimos para obras de infraestrutura. Na reunião com os auxiliares do Governo, ontem (25/04), foi apresentando o esboço do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento que prevê cerca de 50 ações que vão mexer com toda a população goiana.

Hoje (26/04), segundo o governador, aconteceu uma cerimônia festiva, com a sanção da lei que garante o reajuste salarial da data-base dos servidores. “No meu segundo governo, em 2006, instituímos a lei da data-base para os servidores, que no governo passado não foi cumprida. Agora estamos resgatando esse compromisso com os servidores. Volto a garantir que nesse governo a prioridade é com o pagamento dos servidores”. Ele reafirmou que, em julho, vai repassar a presidência do Ipasgo para os representantes dos servidores, sendo que as finanças do Instituto estão saneadas.



Ações

Durante entrevista coletiva à imprensa, o secretário Giuseppe Vecci anunciou que, no próximo mês, o Governo Estadual vai apresentar um pacote de ações que vão beneficiar os servidores públicos estaduais, principalmente nas áreas de habitação, saúde, aumento do auxílio-funeral, criação do auxílio-creche, além do lançamento de um amplo programa de capacitação dos servidores por meio da Escola de Governo. A intenção é valorizar o ser humano, que é o servidor estadual, destacou.

O presidente em exercício do Sindipúblico, Domício Lima Cardoso, considerou o dia importante para a categoria. “Agora temos data-base. Foi prometido e está sendo cumprido”, comemorou. Ele disse esperar que continue o diálogo aberto e fraterno entre o Governo e os representantes dos servidores, de forma a garantir melhores condições de trabalho para a categoria e de prestação de serviços para a população.



Fonte: Comunicação Setorial – Segplan