quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Diário Oficial da União publica portaria que regula o uso da força policial

Policiais estão proibidos de atirar em carros que furarem blitz
A medida foi publicada no Diário Oficial da União em uma portaria que regula uso da força policial

Foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que regula o uso da força por policiais civis, militares e federais. As principais alterações são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitz e em pessoas que estejam fugindo da polícia. O documento também determina que os policiais não apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. Os disparos só vão ser tolerados, segundo o governo, se houver ameaça real de lesão ou morte. A portaria foi feita em conjunto entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As polícias de todo o país vão ter três meses para se adequar às regras.

Clique no link abaixo para fazer o download da Portaria Interministerial 4226

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Fonte: Globo News

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