RESUMO PROJETOS TRAMITANDO NA CAMARA
PEC-263/2008 = Estabelece isonomia dos Comandantes das Forças Auxiliares e das Forças Armadas, respectivamente, com os Juízes dos Tribunais de Justiça Militar e com os Ministros do Superior Tribunal Militar - STM; cria o Fundo de Manutenção das Forças Armadas e Forças Reservas. Altera a Constituição Federal de 1988
PL-3718/2008 = dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos nos integrantes da polícia e de cursos de reciclagem
PL-3472/2008 = reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares de modo a incluir portadores de necessidades especiais nos seus quadros
EMC-4/2007 CSPCCO => PL-1849/2007 = que dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências
PEC-195/2007 = Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto ou graduação imediatamente superior, aos integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros;
PEC-149/2007 = estabelece reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC-143/2007 = Unifica as Polícias Civil e Militar, denominando-as Polícia Estadual; concede a ambas as atribuições de polícia judiciária da União;
PEC-81/2007 = possibilita o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia
PEC-7/2007 = Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.
PL-1935/2007 => MSC-615/2007 = Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e do corpo de bombeiro
PL-718/2007 = determina o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar
PL-401/2007 = Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais militares e dos corpos de bombeiros militares
PL-93/2007 = obriga instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados
PL-92/2007 = Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções
PL-89/2007 = Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública
PL-88/2007 = versa sobre a instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche
PEC-589/2006 = Explicação: Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988
PEC-584/2006 = Ementa: Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares. Altera a Constituição Federal de 1988.
PEC-537/2006 = Ementa: Altera o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro. Altera a Constituição Federal de 1988
PEC-530/2006 = Ementa: Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Explicação: Proibe a União, os Estados e os Municípios instituir contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal; concedendo imunidade tributária às "entidades organizativas" dos militares. Altera a Constituição Federal de 1988.
PL-7658/2006 = Ementa: Torna obrigatório, em todo território nacional, o uso, pelos integrantes das polícias civis e militares e das guardas municipais, de colete à prova de balas
PL-7094/2006 = Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função
PL-6907/2006 = Ementa: Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979
INC-6436/2005 = Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a realização de exames toxicológicos periódicos nas corporações militares
PL-6329/2005 = Ementa: Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem mil habitantes
PL-5577/2005 = Ementa: Institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar
PL-5567/2005 = Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares
PL-5556/2005 = Ementa: Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelece a competência da Polícia Militar para a fiscalização e o policiamento de trânsito
PL-5547/2005 = Ementa: Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública
PL-5045/2005 = Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Explicação: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção
PL-5017/2005 = Ementa: Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. Explicação: Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração
PL-5013/2005 = Ementa: Inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares
PL-5006/2005 = Ementa: Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
PL-5002/2005 = Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares
PL-4950/2005 = Ementa: "Dispõe sobre aquisição de unidades habitacionais por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências
PL-4677/2004 = Ementa: Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências
PL-4489/2004 = Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Presume a existência de legítima defesa do policial quando o agente empregar arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 2003.
PL-3544/2004 = Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados
EMC-1/2003 PEC53402 => PEC-534/2002 = Ementa: Emenda nº ............., de 2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002 (Dos Senhores Zenaldo Coutinho, Vic Pires, Alberto Fraga, Cabo Júlio e outros) Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte redação: "Art. 1º - O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art.144.......................................................................................................................................................................................................................................... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
PEC-181/2003 = Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais; altera a Constituição Federal de 1988.
PEC-48/2003 = Ementa: Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Explicação: Estabelece a competência da polícia militar para realizar o policiamento externo das escolas públicas, durante todo o seu período de funcionamento; altera a Constituição Federal de 1988.
PL-2780/2003 = Ementa: Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
PL-2075/2003 = Ementa: Estabelece o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Federais, Civis e Militares, os Bombeiros e os Militares Federais
PL-1938/2003 = Ementa: Institui o código telefônico único de acesso para os serviços de emergência. Explicação: Utiliza o número "190", como código único de acesso para os serviços de emergência
PL-366/2003 = Ementa: Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial
PL-5237/2001 = Ementa: Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações
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