A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 364/2011, de autoria do Deputado Federal William Dib, que garante ao policial militar a participação, de fato, em associações representativas da categoria.

O projeto prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer atividade na respectiva entidade, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.

Essa dispensa não ficou livre de limitações, mas se dará conforme o número de associados à entidade e será observada a regulamentação editada pelo respectivo Estado, medidas adequadas para que a dispensa não seja utilizada abusivamente.

Atualmente, o dirigente de uma destas entidades fica impedido de prestar um bom serviço no exercício de suas atribuições devido às escalas de trabalho.

Alguns estados já possuem leis que permitem o afastamento sem prejuízo salarial e de carreira do policial, portanto esse projeto veio dar isonomia para todos os policiais militares brasileiros.

“Para tanto, o Estado não deve, indiretamente, inviabilizar a participação de indivíduos nas associações, principalmente nos cargos de direção. No atual estágio do processo democrático brasileiro, não há sentido em manter os militares estaduais da ativa impedidos de cumprir mandatos eletivos em associações de suas classes”, justificou William Dib.

O projeto ainda garante que a entidade desconte diretamente em folha de pagamento a contribuição associativa, sem passar pelo crivo de autoridades estatais, que muitas vezes usam isso como moeda de troca, obrigando a entidade a se sujeitar à determinadas autoridades, pois se ela não concordar, não se permite o referido desconto e isso inviabiliza economicamente a manutenção da entidade.

A proposta agora segue para análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.