Moradores cantam o Hino e aplaudem comandante do Bope na Rocinha

* Postado por Moderadora em 17 novembro 2011 às 14:43
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Cerca de 1.500 pessoas participaram da reunião com a polícia na quadra antes usada por traficantes para bailes funk

Cerca de 1.500 moradores da Rocinha cantaram o Hino Nacional com integrantes do Bope e aplaudiram em ao menos três vezes o comandante da tropa de Elite da PM, tenente-coronel Renê Alonso, em reunião na tarde desta quarta-feira. O encontro, para tratar na ocupação e da futura UPP aconteceu na quadra de esportes antes usada pelos traficantes locais para promover bailes funk, com venda de drogas e homens fortemente armados.


Panfletos do Bope para a população da Rocinha

É uma estratégia de aproximação com a comunidade, com o objetivo de "conquistar corações e mentes". Antes, o comandante já conversara com outros moradores, inclusive com crianças (veja vídeo acima).

Apesar da presença do vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os policiais é que foram os protagonistas da reunião. Renê falou longamente sobre a libertação e sobre a necessidade de cumprimento de regras de convivência.

Foi longamente aplaudido quando disse que as festas não seriam, “de forma alguma” proibidas, mas ressalvou que precisam ter autorização para ocorrer, “como no resto da cidade”. “Não há toque de recolher nem proibição de bailes funk. Não existe essa proibição”, disse, seguido de gritos de alegria.

Também foi ovacionado após afirmar que o som não pode ficar alto após as 22h aos domingos ou durante a semana.


Traficantes aliados de Nem tinham camarotes VIPs em bailes funks realizados na quadra



“Estamos aqui por vocês, não pelos traficantes; para protegê-los, defender a lei e a ordem e a democracia. Agora sim podemos falar de democracia, direitos humanos e direito de ir e vir. Vocês viviam aqui oprimidos por uma minoria. Mas todos têm sua responsabilidade e precisamos trabalhar em conjunto”, disse.

O comandante do Bope pediu a colaboração dos moradores nas revistas pessoais e vasculhamento de casas, embora reconheça que é desagradável.

O tenente-coronel foi muito aplaudido ao terminar a fala de cerca de 25 minutos.

O vice-governador, Luiz Fernando Pezão, prometeu fazer obras imediatas de R$ 51 milhões, que incluem um plano inclinado, biblioteca, creche-escola, centro cultural e uma escola técnica.



Fonte: IG

FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/moradores-cantam-o-hino-e-aplaudem-comandante-do-bope-na-rocinha?xg_source=msg_mes_network#ixzz1e9NyExNZ
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Ministério Público entra em ação com pedido de providências No último dia 24 de Novembro de 2009, o Dr. José Roberto Rochel de Oliveira, Promotor de Justiça Assessor do Exmo. Senhor Subprocurador Geral de Justiça (Subchefe do Ministério Público do Estado de São Paulo) encaminhou com pedido de providências a Representação subscrita pelos Drs. João Carlos Campanini e Karina Cilene Brusarosco da OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, em favor do Policial Militar C.d.O, contra ato ilegal e abusivo da lavra do Delegado de Polícia J. E. M, atuante em Distrito Policial da Região Metropolitana da Capital. No caso em comento, o Sd PM C.d.O, durante serviço de patrulhamento de rotina em conjunto com o Sd PM W.V.d.C, se depararam com a motocicleta Honda CBX 250 Twister, ano 2003, vermelha, de placas D......../SP, no momento com a placa ilegível por estar levantada, conduzida por S.D.d.O, trafegando na Av. ........./SP, sentido bairro x centro, ocasião em que o motociclista abandonou a moto em um posto de combustível e empreendeu fuga a pé. No momento em que os PMs realizaram a captura de S.D.d.O, este, por ter sido capturado em movimento (correndo), acabou por bater seu rosto contra a parede do estabelecimento comercial ....... Calçados, resultando em ferimento contuso no supercílio direito. Após a busca pessoal, foi encontrado em um dos bolsos de sua blusa a chave da motocicleta e, após os PMs retornarem ao posto de combustível onde ela se encontrava, constaram via Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), o fato de que a referida moto havia furtada no dia anterior (02 de setembro de 2009), na mesma cidade. Com isso, os PMs conduziram as partes e o veículo ao ..... DP de .........., onde apresentaram a ocorrência ao Delegado de Polícia J.E.M, que, invertendo o procedimento normal de instrução do Auto de Prisão em Flagrante Delito e/ou do Inquérito Policial, não prestando a mínima atenção aos PMs condutores da ocorrência, ousou por ouvir primeiramente o preso, que o afirmou ter sido vítima de agressão cometida pelos PMs. Com isso, o referido Delegado, sem ao menos ouvir a versão dos PMs condutores da ocorrência, elaborou o BOPC nº. ........./09, de natureza “Furto / Abuso de Autoridade / Apreensão e Entrega de Veículos” e encaminhou requisição ao IML de exame de corpo de delito a ser submetido S.D.d.O. Desta feita, após o PM C.d.O se inteirar da decisão tomada pelo Delegado de não autuar S.D.d.O em flagrante delito e de ainda enquadrar os PMs como autores de crime de abuso de autoridade, se dirigiu até o referido Delegado de Polícia para saber o motivo daquela decisão, momento em que o delegado disse: “Quem manda aqui sou eu, faço o que quero e cala a sua boca e me chame de Doutor Delegado”, “Cala a boca policial de b....., por isso que usa esta fardinha de m...... e não vai sair disso, seu trouxa”. Ao final, após as palavras descritas, o Delegado elaborou o Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº......../2009, com o título “Desacato”, em desfavor do Policial Militar, e ainda afirmou ao PM que se não assinasse o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), o prenderia em flagrante. Agora, se havia um “furtador” a ser preso, certamente o crime de furto ficará totalmente impune, haja vista que S.D.d.O deixou a Delegacia antes mesmo da saída dos PMs. Ainda bem que existem policiais como o PM em tela, que com o seu suor, devolveu a motocicleta à vítima. Infelizmente existem policiais como o Delegado de Polícia representado, que, por sua conduta, retornou à população um criminoso capturado em cristalina hipótese flagrancial de ilícito penal. Mas felizmente, as condutas do representado nem de longe representam às da maioria dos Delegados de Polícia do Estado, que, diuturnamente estão lado a lado com a PM na repressão das atividades criminosas. Mas em que pese o trabalho deficiente do Delegado em não tomar as providências de Polícia Judiciária que lhe competiam, utilizando de sua livre convicção extraída por ouvir primeiro e tão somente o preso, isso não o faz possuidor do direito de rebaixar, humilhar e desrespeitar o PM dentro de “seu Distrito Policial”, que, diferentemente da forma como se postou afirmando que ali ele mandava, os reais “donos” dos órgãos públicos estaduais nada mais são do que todos nós, incluindo-se até mesmo o Policial Militar, que, como qualquer do povo, também paga seus impostos. Firmar sua convicção em não tomar providências em relação à conduta de criminoso preso por força policial em flagrante delito, ainda se afigura normal, em que pese ser indevido, pela já consagrada presunção de legitimidade do agente público; mas, não tomar essas providências acreditando tão somente nas palavras do detido e “inverter” as condutas criminosas para imputar àqueles que diuturnamente agem na prevenção e repressão de delitos, não passa de uma indevida inversão de valores. Ora, apurar delitos de abuso de autoridade em relação à conduta dos PMs autores da prisão é legal, ilegal é desacreditá-los em frente a cidadãos comuns e não dar a mínima para suas legais versões, haja vista que, como agentes públicos no exercício da função, possuem presunção de legitimidade em suas atuações e testemunhos. Mais ilegal ainda é a forma desrespeitosa como o Delegado tratou o Policial Militar, mormente à rebaixar até mesmo a instituição a qual pertence, a gloriosa Policia Militar do Estado de São Paulo. Ao que parece, o Delegado esqueceu que sua função só existe por existir a do Policial Militar, e a do PM por existir a figura da justiça, do Ministério Público, etc. Dessa forma, todos os profissionais atuantes na segurança pública como um todo devem se respeitar entre si, sob pena de se fazer fomentar medo, insegurança e injustiça perante a sociedade. Assim, intolerável que um militar do Estado, servidor que atua em nome do interesse público na consecução do bem comum, seja aviltado ou menoscabado no seu exercício funcional. Importante esclarecer que, pela “fardinha” da PM, a qual o Delegado ousou zombar, poderemos ver em qualquer dia desses, malfeitores da sociedade colocados atrás das grades após atentarem contra a família do próprio Delegado. Ou será que seus familiares telefonariam direto ao seu Distrito Policial em detrimento do 190 de emergência 24 hs? Deixaremos maiores sustentações de lado, é melhor para todos. Em síntese, mais uma ilegalidade certamente será combatida pela Justiça . Com efeito, O Departamento de Gerenciamento de Crises da OCAA, através do SIAIP (Setor de Investigação e Acompanhamento de Inquéritos Policiais), informa que acompanhará toda a condução de tais trabalhos, representando com isso a inexistência de riscos ao Sd PM C.d.O, mormente riscos de submissão a novos abusos de autoridade. O acompanhamento da equipe representa também a união de esforços junto à OAB/SP pela transparência dos trabalhos policiais e pela punição exemplar daqueles que se opõe à lei e aos direitos humanos, sejam eles agentes estatais ou não. Veja abaixo a integra da informação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Protocolado nº. ....../09 – PGJ De ordem do Excelentíssimo Senhor Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, informo que a representação, protocolada em 13 de novembro de 2009, acerca de possíveis irregularidades na atuação do Delegado de Polícia do ....DP de ........, foi encaminhada à PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE .........., situada na Av. .......- Tel:........., para as providências eventualmente cabíveis. São Paulo, 24 de novembro de 2009. JOSE ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSESSOR FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/subprocurador-geral-de-justi-a-encaminha-representa-o-contra?xg_source=msg_mes_network#ixzz1csixpY8f http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Under Creative Commons License: Attribution

PEC102/2011 - UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS - SUBSÍDIO SALARIAL - DESMILITARIZAÇÃO * Publicado por Moderador em 21 outubro 2011 às 22:59 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil * Enviar mensagem Exibir tópicos Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial. Assunto: Jurídico - Segurança pública Data de apresentação: 19/10/2011 Situação atual: Local: 20/10/2011 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO FONTE: http://www.policialbr.com/forum/topics/pec102-2011-unificacao-das-policias-subsidio-salarial-desmilitari#ixzz1csgPWIal http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Under Creative Commons License: Attribution

* Fwd: Promoção de Praças PMDF serão investigada pelo MP.‏

• IO CARRI CARRIJO

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Promoção de 237 praças da Polícia Militar será investigada pelo MP Ricardo Taffner Publicação: 27/10/2011 07:56 Atualização: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai investigar as atuais mudanças nas regras de promoção de policiais militares. O promotor Nísio Tostes, da Promotoria Militar, considerou “preocupante” a realização de curso que visa elevar, até dezembro próximo, 237 subtenentes ao cargo de segundo-tenente. Ele encaminhará ofício à procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, solicitando a abertura de auditoria sobre o caso. “A primeira coisa é verificar se existem realmente essas vagas”, diz Tostes. A competência para investigar esse assunto é da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social. “Só poderei me manifestar se precisarem da minha colaboração”, completou. O problema principal está no Decreto nº 33.244, assinado no último dia 5 pelo do governador do DF, Agnelo Queiroz. O documento suspende as exigências de realização de “processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos” e de diploma de ensino superior, definidas pela Lei Federal nº 12.086/2009, para promover praças para oficiais. Agora, o único critério requerido é a antiguidade. “A Polícia Militar do Distrito Federal tem a peculiaridade de só poder ser regulada por meio de normas federais”, explica o promotor. Uma consequência das mudanças deve ser a avalanche de processos judiciais de policiais militares que cumprem o critério de antiguidade atrás da promoção. “Já recebemos diversas consultas de colegas e sabemos que muitos estão querendo também ser beneficiados com as novas normas. Isso vai virar uma bola de neve e se transformar em um grande ‘trem da alegria’”, afirmou o tenente-coronel Sérgio Luiz Ferreira de Souza, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF (Asof). Segundo ele, as alterações promovidas pelo governador têm influência política do presidente da Câmara Legislativa, Patrício (PT), líder militar vinculado aos praças da PM, para beneficiar um pequeno grupo. A Asof ingressará na Justiça para questionar a ação do governador. “No mundo político, tudo é válido. Mas, na vida real, isso não pode ser validado. A Constituição não pode ser aviltada e vamos buscar medidas para mostrar que esse decreto é ilegal”, disse o tenente-coronel. A Secretaria de Segurança Pública afirmou que não vai interferir nas decisões da PM. “A instituição possui autoridade administrativa para gerir seu pessoal, logística e emprego da força. Assim, tal assunto deve ser tratado pelo gestor da corporação”, afirmou o órgão, por meio de nota. Por sua vez, a Polícia Militar disse que não se manifestará sobre o assunto. Critério de promoção dos praças, agora, é somente o de antiguidade, graças a um decreto publicado recentemente Necessidades O coordenador acadêmico do Núcleo de Segurança Pública da Fundação Universa, George Felipe de Lima Dantas, explicou que a nova lógica de promoção no DF não atende a funcionalidade dos cargos. “É como transformar um mestre de obras em engenheiro só porque ele está na profissão há 20 anos. Um soldado com apito no trânsito não vira coronel automaticamente por antiguidade”, disse. Segundo ele, os subtenentes são praças em cargos operacionais e ainda devem estar nas ruas. A promoção, explicou o professor, serve para atender a necessidade entre os oficiais para auxiliar o trabalho administrativo. No entanto, Patrício quer que esses policiais tenham a chance de chegar ao posto de coronel. O deputado Patrício se indignou com a possibilidade de o MPDFT investigar o caso. “Por que eles não investigam os oficiais, as compras de viaturas superfaturadas, de armamentos e de munições? O MP Militar se ajoelha para os oficiais. Nunca vi um deles ser investigado”, criticou. Ele também refutou a ideia da prática de ingerência junto ao governador. “Agnelo assinou o decreto por conta própria. Ele nunca me ouviu nem sequer para os cargos da PM. Seu eu fosse o governador, teria até trocado o comandante-geral, porque ele não apresenta números concretos no combate à violência”, disparou.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 364/2011, de autoria do Deputado Federal William Dib, que garante ao policial militar a participação, de fato, em associações representativas da categoria.

O projeto prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer atividade na respectiva entidade, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.

Essa dispensa não ficou livre de limitações, mas se dará conforme o número de associados à entidade e será observada a regulamentação editada pelo respectivo Estado, medidas adequadas para que a dispensa não seja utilizada abusivamente.

Atualmente, o dirigente de uma destas entidades fica impedido de prestar um bom serviço no exercício de suas atribuições devido às escalas de trabalho.

Alguns estados já possuem leis que permitem o afastamento sem prejuízo salarial e de carreira do policial, portanto esse projeto veio dar isonomia para todos os policiais militares brasileiros.

“Para tanto, o Estado não deve, indiretamente, inviabilizar a participação de indivíduos nas associações, principalmente nos cargos de direção. No atual estágio do processo democrático brasileiro, não há sentido em manter os militares estaduais da ativa impedidos de cumprir mandatos eletivos em associações de suas classes”, justificou William Dib.

O projeto ainda garante que a entidade desconte diretamente em folha de pagamento a contribuição associativa, sem passar pelo crivo de autoridades estatais, que muitas vezes usam isso como moeda de troca, obrigando a entidade a se sujeitar à determinadas autoridades, pois se ela não concordar, não se permite o referido desconto e isso inviabiliza economicamente a manutenção da entidade.

A proposta agora segue para análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ENTREGA DE MEDLHAS 8A CIPM

Veiculo é recuperado com ajuda do equipamento “auto detector”

Postado por: Soldado - Fernando Alves Rodrigues - 23/10/2011 - Matéria Vista: 468

Na madrugada de hoje (23/10), por volta das 00h30min, a equipe da viatura RP-2099 do 1º BPM, do Comandante do Policiamento Urbano – CPU, composta pelo tenente Valterci e soldado Eduardo, conseguiu recuperar um veiculo com registro de roubo do dia 03/09/11.

A viatura do CPU esta equipada com um aparelho conhecido como “Auto Detector”, o aparelho faz a leitura automática de placas de qualquer veículo. Duas câmeras instaladas no teto da viatura enviam as informações em tempo real para o computador localizado na parte interna da viatura.

O sistema, que tem capacidade para processar informações de até 54 placas em um minuto, é interligado com o banco de dados Secretaria de Segurança Pública (SSP), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). Caso haja alguma irregularidade, o equipamento emite um sinal sonoro avisando ao policial. É possível saber, por exemplo, se o veículo é furtado, roubado, clonado ou está com licenciamento atrasado.

A equipe que realizava patrulhamento pelo Setor Oeste, quando o equipamento detectou a placa do veiculo, um GM Corsa Sedam de cor preta e informou aos policiais militares que aquele veiculo tinha restrição com registro de roubo. De imediato a equipe procedeu a abordagem policial, após busca pessoal o condutor foi identificado, é Alexander Dimitri Cautermam, de 21 anos, de nacionalidade francesa. Com ele no carro estava também um menor de 16 anos de idade.

Questionado sobre a origem do carro, o condutor demonstrando estar sob efeito de substancia química, respondeu que achou o carro em uma festa raive e que estava só curtindo um pouco. Com o apoio da tecnologia a favor da polícia, este veiculo foi recuperado e será entregue a seu proprietária legal.

Com apoio da viatura RP-2169, composta pelo sargento Félix e soldado Elias, o veiculo e os ocupantes do carro foram encaminhados até o 20º Distrito Policial de Goiânia onde ficaram a disposição da autoridade competente para os tramites legais.



Fonte: Tenente Valterci – CPU do 1º BPM
Plantão CPC: Fernando Alves

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Policiais militares da 8ª CIPM são homenageados

Postado por: Seguidor - Rafael de Oliveira Cardoso - 19/10/2011 - Matéria Vista: 237

Trinta e um policiais militares pertencentes a 8ª CIPM (2º CRPM) foram agraciados na manhã desta quarta-feira, 19, no pátio do complexo prisional, em Aparecida de Goiânia, com medalhas para tempo de serviço e destaque operacional. A solenidade foi presidida pelo comandante do 2º CRPM (Comando Regional da Polícia Militar), coronel Sílvio Benedito Alves, e prestigiada pelo comandante da 8ª CIPM, capitão Afrânio Carrijo de Oliveira.

Durante o evento, o comandante do 2º CRPM agradeceu pelo empenho de todos policiais militares e destacou a importância do trabalho de cada um para garantir mais segurança para população. O coronel ressaltou ainda a necessidade de reforçar as políticas de valorização do policial militar. “Não é uma simples solenidade militar. Através deste simples ato, estamos reconhecendo o valor desses nobres profissionais", lembra.

Na ocasião, o comandante da companhia, capitão Afrânio Carrijo de Oliveira, também agradeceu pelo apoio de todos. O capitão elogiou ainda os militares da reserva homenageados. “O meu último dia de serviço será como o primeiro”, ressaltou o comandante, admirando o trabalho realizado pelos militares presentes.

Além dos comandantes do 2º CRPM e 8ª CIPM, presidentes de associações, autoridades políticas, parentes dos homenageados e comandantes de companhias e batalhões localizados em Aparecida e na capital também prestigiaram a solenidade.

Fonte: Soldado Rafael Cardoso - 2º CRPM/Assessoria de Comunicação Social

21.10.11

Senado debaterá redução da maioridade penal e unificação das forças policiais

Foi instalada na manhã desta quinta-feira (20) no Senado a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, que deverá trabalhar em conjunto com recém-criada comissão de juristas para colaborar na redação do projeto de reforma do Código Penal.

A subcomissão é subordinada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Seu presidente, eleito nesta quinta, é o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Ao anunciar a instalação do grupo, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) informou que a ideia de criar a subcomissão surgiu do interesse comum dos senadores que já vinham debatendo o tema com frequência nas reuniões da CCJ.

- Vamos reunir todas as matérias que já estão em tramitação, inserir novos debates e apresentar instrumentos para que os poderes os executem, garantindo maior segurança e tranquilidade à população e as punições devidas – disse.

Pedro Taques afirmou que o principal desafio do colegiado é concretizar mudanças em relação à segurança pública e reunir os projetos de lei que tratam do assunto. Entre os temas de maior destaque, ele citou a redução da maioridade penal e a unificação das forças policiais. E disse que o debate desses assuntos deve contar com a participação da sociedade.

- Eu entendo a segurança como política pública e de respeito aos direitos fundamentais. A Constituição determina que é um dever do Estado zelar pela garantia da proteção aos cidadãos – afirmou ainda o senador.
Ele também explicou que os trabalhos da subcomissão serão decididos em reunião a ser ainda realizada com os demais integrantes do grupo.

- Nesta subcomissão cada membro já possui experiência no tocante à segurança pública. Eu, como presidente, vou sugerir alguns temas, mas não posso impô-los aos demais componentes.

Ainda segundo o senador, a subcomissão conciliará seus trabalhos com a Comissão de Juristas, no propósito de repensar um novo Código Penal para o país. Essa Comissão de Juristas foi instalada na última terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney, no intuito de modernizar o atual código (Decreto Lei 2.848/40), que é de 1940.

Junto com Taques, foram empossados o vice-presidente e o relator da subcomissão: Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eduardo Braga (PMDB-AM) respectivamente. Também participarão dos trabalhos os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Jayme Campos (DEM-MT).

Agência Senado.

PEC102: UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS DO SENADOR BLAIRO MAGGI FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/pec102-unificacao-das-policias-do-senador-blairo-

Autor:	SENADOR - Blairo Maggi e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa:	Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Fale com o Senador - Clique aqui

Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial.
Assunto: Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação: 19/10/2011
Situação atual:
Local:
20/10/2011 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/pec102-unificacao-das-policias-do-senador-blairo-maggi?xg_source=msg_mes_network#ixzz1bMjfioNK
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A PEC 300 SERÁ APROVADA, SIM!

Queridos amigos Policiais e grande familia!

Dia 25 de outubro de 2011, é comemorado o DIA DA DEMOCRACIA! Nada melhor do que aproveitarmos o ensejo para cobrarmos o que nos é de DIREITO, que é a votação em 2 TURNO da PEC 300!

Párem de ouvir gamelas, boatos e achismos, principalmente de pessoas que nunca estiveram na luta uma única vez, que nunca deu sua cara a tapa e nem sabe como funciona os trâmites no Congresso.Fica só "bizuzando" besteiras porque é um amargo e, ao invés de ajudar, prefere denegrir e desanimar os desinformados de plantão... Gostaria de conseguir colocar em vossos corações, que a PEC 300 é o nosso milagre, é resposta de muitos joelhos(e os meus inclusive) , nas madrugadas pedindo a DEUS que nos dê diguinidade, condições de pagarmos as nossas contas básicas, que eu como você,consigamos um dia nos livrar dos empréstimos junto ao BB...em fim, orações que muitos tem feito, por uma vida decente e merecida pra quem nós amamos, que são vocês. A PEC 300, já é uma vitória até aqui, ela uniu todos nós, de todo o Brasil e descobrimos que JUNTOS SOMOS FORTES! Que precisamos canalizar essa força pra tudo o que venha fazer uma revolução benéfica na Segurança Pública da qual, vocês são os principais interessados.

Por isso, gente!!! Conclamo para que visualizem além do natural! Tem coisa mais sagrada que nossos filhos?Pois bem...em nome deles, e através da certeza que tenho no Deus que eu sirvo, eu prometo a vocês que ela será aprovada. Agora, Deus fará sim, o sobrenatural acontecer, desde que façamos a nossa parte. E sabe qual é a parte que nos cabe, agora, hoje? Irmos a DF pra precionarmos, pra gritarmos e pra articularmos a nossa PEC 300. Lá, pessoal, no Congresso,eu mesma vi coisas serem mudadas assim...como mágica, de uma hora pra outra, movida pela mobilização e a prova disso, é a PEC 300 ter passado a perna em termos de aprovação, na PEC 308 dos Agentes Penitenciários que muito antes da nossa, já estava em andamento.

Por favor, eu conclamo aos que puderem ir, que estejam lá! Deêm o seu melhor! É inexplicável o sabor de exercermos a nossa democracia de forma justa, sem baderna mais com garra e determinação.Não fique ouvindo boatos desensentivadores, porque quando vocês ouvem e repassam, vocês estão jogando contra a gente que está lá todas as vezes, 16, 20 horas de onibus pra ir e o dobro pra voltar...muitas vezes, sem recurso, sem onde ficar e o que comer...Se acha que faríamos isso se não tivesse uma força maior que o nosso próprio idealismo que nos impulsona a lutar, lutar,lutar?Essa força é a fé, a esperança...é DEUS! Nele eu posso TODAS as coisas e vocês também.Ou a gente definitivamente se coloca em prontidão e convence o nosso coração que essa luta é de todos e nosso General é Cristo e por ELE teremos a vitória desde que façamos nossa parte, ou nem mesmo esse blog tem validade...pra que ele serveria? Pra ouvirmos pessoas que falam, falam, falam, reclamam, reclamam , reclamam e pra todos morrermos na praia?Não temos mais solução? Somos condenados a realidade que nos massacra? Bom...eu decidi por mim...jamais vou desistir de tentar...de fazer a minha parte e de perder o orgulho quando chego em minha casa e olho pros meus 8 filhos e meu esposo ,um cabo da pm e digo:" Vai dar tudo certo, pode não ter sido desta vez, mais eu sei que a PEC 300 será realidade!" Isso, é muito pessoal...não posso obrigar a ninguém sentir o que eu sinto...mais eu posso pedir por favor, em respeito daqueles que estão tentando: Não postem palavras de desânimo, de derrota...se não puderem ir, orem pela gente ou sei lá, contribua com a hospedagem de um irmão que possa...Só imploro, que ACREDITEM! O NADA, nós já temos!Não há mais nada a perder, a não ser tentar e com certeza, ganhar.

Outro fator tão importante quanto estar em DF, é a necessidade do policial de se politizar.Amigos, eu detesto os politicos mais adoro a politica! Ela é uma arte e um jogo, querendo ou não, esse jogo só será ganho por nós, quando nos engajarmos politicamente, colocando gente nossa em todas as esferas:municipal, estadual e federal. Não há outra forma.São nesses meios que decidem as nossas vidas, os nossos futuros.Vocês amigos Policiais, tem que se concientizar que os tempos são outros, que vivemos numa época onde a busca pelos direitos humanos de vocês como tais,é maior que o regulamento muitas vezes abusivo ao qual são submetidos, ressaltando que ele é sim, necessário pra que se mantenha a ordem na Instituição, desde que o mesmo não fira seus direitos como cidadão e não se sobreponha a Constiuição Federal.Estamos lutando por essa mudança. Queremos vocês envolvidos no processo politico sim! Isso não é uma contravenção disciplinar militar.Isso é o direito de ser livre e exercer a cidadania.Mais eu me pergunto:Como se inicia e se descobre essa vocação?Participando de coisas básicas, como lá em DF, pela PEC 300. Sem briga, sem badernas, sem desacatos,apenas, como cidadãos que os senhores todos são, antes de serem policiais.

Não vou me alongar mais, porque policia não gosta muito de ler rs...mais convido a todos que puderem a estar conosco em DF.Ainda há vagas em nossos onibus, que sairão da Capital de SP, passando pelo interior rumo a Brasilia. O valor da hospedagem é de $60,00 reais por pessoa, mais o gasto da alimentação que varia de pessoa pra pessoa.O almoço no Congresso caprichado, custa em média $15,00 reais a vontade.Sairemos dia 24/10/11 as 16:30 da frente da Subsistencia e retornaremos a São Paulo dia 27/10/11, por volta do 12:00 dia.

Participe! Faça a sua Parte! Nós, custe o que custar, estamos fazendo a nossa e precisamos de você!Grande, forte e carinhoso abraço a todos. PEC 300, EU ACREDITO DE VERDADE!

ADRIANA BORGO

FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/a-pec-300-ser-aprovada-sim?xg_source=msg_mes_network#ixzz1bMjDBwPa
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Maldição da PEC 300 na cola de Marco Maia

Maldição da PEC 300 na cola de Marco Maia

PPS pede investigação sobre 'KGB' da Câmara

Reportagem de VEJA mostra que presidente da Casa autorizou que agentes da corporação intimidassem sem-terra, vigilante e lavador de carros que acusam petista de compra de votos (Gabriel Castro)

O PPS vai pedir à Corregedoria da Câmara que apure o envolvimento do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), no uso da Polícia Legislativa para intimidar três pessoas que acusam o deputado Policarpo (PT-DF) de compra de votos na disputa de 2010: o sem-terra Francisco Manoel do Carmo, o lavador de carros Edmilson Almeida Lopes e o vigilante Paulo Batista dos Santos.

A edição de VEJA que chegou nesta sexta-feira às bancas mostra como os agentes da corporação excederam seus poderes e convocaram as testemunhas do caso a prestar depoimento a respeito do caso. Os intimados nem mesmo trabalham na Câmara. Em vez de investigar como Policarpo comprou votos na disputa de 2010, a Polícia Legislativa apurava um suposto crime de chantagem cometido pelos denunciantes. A atitude excede os limites legais dos servidores, que deveriam se dedicar à segurança interna da Casa.

Função - Os investigados pela política (sic) política de Marco Maia confirmam ter sido arregimentados por Policarpo, que pagou 4.000 reais para Francisco Manoel encher um ônibus com sem-terra na periferia de Brasília. O caso havia sido mostrado por VEJA duas semanas atrás. Agora, o deputado acusado confirma ter pedido a Marco Maia que interferisse junto à Polícia Legislativa.

"Não é função da Polícia Legislativa atuar em casos como esse. Se há denúncia de chantagem, o presidente Marco Maia e o próprio deputado Policarpo deveriam ter feito um pedido de investigação ao Ministério Público ou à Polícia Federal, que já vem acompanhando esse processo. Usar a Polícia Legislativa pode configurar abuso de poder e aparelhamento político", argumenta o líder do PPS, Rubens Bueno.

Após receber a denúncia, a Corregedoria da Câmara pode levar o caso adiante e pedir que o Conselho de Ética abra processo por quebra de decoro contra Marco Maia e Policarpo. Rubens Bueno também cogita recorrer à Justiça. Fonte: Veja

Brasil é terceiro em ranking de homicídios na América do Sul

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Brasil é terceiro em ranking de homicídios na América do Sul

O Brasil detém o terceiro maior índice de homicídios na América do Sul, atrás da Venezuela e da Colômbia, segundo um relatório da Agência da ONU para Drogas e Crime divulgado nesta quinta-feira.

A agência afirma que houve no Brasil 43.909 homicídios em 2009 (ano mais recente para o qual há estatísticas), fazendo com que o País tenha uma taxa de 22,7 homicídios por 100 mil habitantes.

Na América do Sul, o índice só é inferior ao da Venezuela (49 por 100 mil) e ao da Colômbia (33,4). O Brasil é seguido no ranking por Guiana (18,4), Equador (18,2) e Guiana Francesa (14,6). Já os países com as menores taxas de homicídios na região são Chile (3,7), Peru (5,2), Argentina (5,7) e Uruguai (6,1).

O relatório revela ainda que, na contramão da maioria dos países da Ásia, Europa e América do Norte, que desde 1995 vêm registrando uma redução nas taxas de homicídio, a América Central e o Caribe têm verificado um aumento nesses índices e hoje se aproximam de um cenário de "crise".

Nos últimos cinco anos, segundo a agência, as taxas de homicídios cresceram em cinco dos oito países centro-americanos, sendo que em algumas nações elas mais do que dobraram.

O relatório atribui o aumento a flutuações no tráfico de cocaína na região e à competição entre grupos rivais de traficantes, particularmente quando há queda no fluxo de drogas.

"Para impor sua autoridade, marcar território ou desafiar autoridades, grupos criminosos organizados também usam violência letal indiscriminada que pode não ser atribuída diretamente ao tráfico de drogas, mas resultou, nos últimos anos, no assassinato de numerosos representantes do Estado, funcionários eleitos e agentes de segurança, assim como membros gerais do público", diz a agência.

Conflitos armados

Os maiores índices de homicídio na América Central e no Caribe foram registrados em Honduras (82,1), El Salvador (66), Jamaica (52,1) e Belize (41,7).

O México, palco de numerosos assassinatos relacionados ao narcotráfico nos últimos anos, ostenta índice bastante inferior aos desses vizinhos, de 18,1 mortes por 100 mil habitantes. Isso ocorre porque, ainda que as taxas de homicídios sejam especialmente elevadas no norte do país, em outras regiões elas são bem mais baixas.

Os índices de homicídios na América Central são bastante superiores aos de países que vivenciam ou vivenciaram conflitos armados ou catástrofes naturais recentemente, como Haiti (6,9), Iraque (2) e Afeganistão (2,4).

O estudo afirma, no entanto, que a falta de dados históricos sobre homicídios no Afeganistão e no Iraque impede que se descubra se há tendência de aumento ou redução dos índices nesses países.

Já o sul e oeste da Europa concentram algumas das taxas mais baixas de homicídio do mundo, com destaque para Mônaco (0 morte por 100 mil), Áustria (0,5) e Eslovênia (0,6).

JOÃO FELLET Da BBC Brasil

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Bebê nasce pelas mãos de bombeiros em Passos MG

Uma menina veio ao mundo pelas mãos de bombeiros de Passos na madrugada desta segunda-feira. O parto aconteceu em casa, no Bairro Penha, onde o serviço de resgate da 2ª Companhia do Corpo de Bombeiros atendeu uma chamada sobre uma mulher de 39 anos que estava em trabalho de parto.

A guarnição de resgate composta pelo sargento Morais, o cabo André e o soldado Carvalho compareceu ao local, à Rua Liberdade às 3h40 desta segunda-feira, onde Sandra Maria dos Reis estava prestes a dar à luz seu 11º filho. Nasceu pelas mãos dos bombeiros uma menina, levando imensa emoção aos soldados de combate a incêndio e outros atendimentos, muitas vezes trágicos.

"É diferente de outras ocorrências. É ao contrário muito alegre, pois estavamos trazendo alguém à vida", disse o sargento Roberto Morais, observando que este é o quinto ou sexto parto de que participa.

Logo em seguida, mãe e filha foram levadas para a Santa Casa de Misericórdia de Passos, onde os demais procedimentos médicos seriam realizados. Segundo o sargento, na residência haviam outras pessoas, a maioria de crianças e o marido da parturiente.

O nascimento de bebês por mãos de bombeiros e até de policiais é bastante comum no Brasil, sendo estes soldados o último recurso para mulheres em situação de emergência. Em Montes Claros, no Nordeste de Minas Gerais, em julho, os bombeiros ajudaram vir ao mundo um menino, filho de uma adolescente de 17 anos. Ela deu à luz seu filho numa ambulância do Corpo de Bombeiros local.

A maldição da PEC 300

• Postado por Moderadora em 22 agosto 2011 às 11:37
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Autor: Capitão Assumção

Uma intervenção bastante indesejável por parte do governo breca a conclusão da PEC 300 na Câmara. Reza a lenda egípcia que a todos que profanassem os túmulos dos faraós, recairiam sobre eles moléstias e tragédias as mais diversas. De uma maneira bastante sórdida nos deparamos também com os políticos que ousaram profanar o batalhado e árduo piso salarial nacional dos bombeiros e policiais. Um a um, todos estão caindo em desgraça.

Alguém se lembra do senhor Vaccarezza, conclamado o inimigo público número um da PEC 300 acusado de dar calote nos companheiros de campanha para deputado federal?

A edição nº 2180 de 20 de agosto da revista IstoÉ divulgou a intervenção da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, à época, ministra da Pesca, que negociou para manter o cargo de um aliado acusado de irregularidade no Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A conversa apareceu em gravações feita pela Polícia Civil catarinense com o presidente do PR de Santa Catarina, Nelson Goetten. Atualmente ele está preso sob a acusação de pedofilia. Essa ministra foi escalada pela Presidente Dilma para frear a PEC 300 dentro do Congresso Nacional. Como Senadora era voz recorrente contrária à PEC 300. Chegava a ser mal educada quando o tema era esse.

Agora, surge o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Quando exercia o cargo de ministro do Planejamento no governo Lula, apregoou uma falsa verdade nos meios de comunicações que até hoje não é contestada. Mentiu ao dizer que o impacto da complementação salarial de bombeiros e policiais era da ordem de mais de R$ 40 bilhões de reais ao ano. Até hoje esse valor imaginário permeia um bom número de matérias que citam PEC 300 como “rombo nas receitas públicas.” Bernardo fez muito mal aos bombeiros e policiais.

A revista Época dessa semana desnudou o esquema de Paulo Bernardo. Esse senhor usava um avião particular em seus deslocamentos eventuais quando fustigava a PEC 300 na função de ministro do Planejamento. Utilizou o King Air, matrícula PR-AJT da construtora Sanches Tripoloni. A sua esposa, a ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, durante campanha ao Senado do Paraná fez política a bordo do mesmo avião.

Como responsável pelo orçamento da União, Bernardo se empenhou sobremaneira em enviar recursos para uma obra da construção do Contorno Norte de Maringá, no Paraná – da empreiteira Sanches Tripoloni, “que já custa o dobro de seu preço original”. Incluiu a obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Finalizando a chafurdância, obrigou Lula a assinar um decreto incluindo o anel rodoviário de Maringá num regime especial no PAC, garantindo transferências obrigatórias de dinheiro público para o empreendimento que bancaria as suas viagenzinhas de jatinho particular. O TCU avisa: Essas obras estão superfaturadas. A empreiteira doou R$ 510 mil para a campanha da ministra Gleisi Hoffmann ao Senado. E agora Bernardo?

Quem será o próximo a se levantar contra a PEC 300?

Por Capitão Assumção

TJ decreta que greve da PM é ilegal e quer policiais nas ruas

• Postado por Moderador em 13 agosto 2011 às 20:00
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TJ decreta que greve da PM é ilegal e quer policiais nas ruas

A decisão do Tribunal de Justiça foi determinada na tarde deste sábado. Publicação acontecerá nas próximas horas

Um Oficial de Justiça chegou às 18h35 ao Quartel do Comando Geral para comunicar ao comandante geral, coronel Rubens Pereira, da decisão do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de decretar ilegal do movimento dos policiais militares. Ele disse que também estava avisando às associações militares que comandam o movimento “Polícia Legal, Tolerância Zero”.

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, decretou ilegalidade do movimento “Polícia Legal, Tolerância Zero” realizado desde quarta-feira, por policiais militares e bombeiros em grande parte do Estado. O pedido de ilegalidade foi solicitado através de um dissídio de greve pela Procuradoria Geral do Estado. A decisão saiu por volta das 15 horas deste sábado.

Na decisão, além da ilegalidade, o desembargador estabelece multa de R$ 10 mil por dia por descumprimento, às associações do Cabos e Soldados (Abecs), dos Oficiais Militares (Amepi) e do Bombeiros Militares (Abmepi). Brandão também determina que os manifestantes se abstenham de ocupar qualquer prédio público e se eventualmente ocupado, faça a imediata desocupação. Eles também não poderão impedir acesso de qualquer servidor nas repartições públicas e que devem se limitar a utilizar viaturas e quaisquer outros bens públicos, exclusivamente para a atividade policial.

De acordo com o desembargador Brandão, seu relatório reconhece a ilegalidade, obedecendo a Constituição. “Segurança é essencial, direito do cidadão. A Carta Magma (Constituição) proíbe greve no setor militar, que é pautado pela hierarquia e disciplina. A sociedade do Piauí ficou entregue a própria sorte e isso é ilegal”, argumentou o magistrado.

O procurador geral, Kildere Rone, disse que mesmo não podendo grevar, a paralisação dos serviços por melhores condições de trabalho, caracterizado como greve. Na ação do governo, foi pedido multa de R$ 50 mil por dia, para cada associação que descumprir a decisão, no entanto, o desembargador determinou R$ 10 mil/dia.

A decisão foi publicada ainda neste sábado.

Os policiais militares e bombeiros iniciaram o movimento no dia 10 de agosto, após assembleia geral das associações. Eles comparecem ao serviço, cumprindo a escala, mas não vão para as ruas alegando falta de equipamentos de proteção e condições de trabalho. O movimento começou em Teresina, mas se disseminou por todo o estado, chegando a Parnaíba, Picos, Floriano, Picos, Corrente, Água Branca, Piripiri, Uruçui, Campo Maior, dentre outras cidades.

Associações militares

Ao tempo que recebem apoio de associações militares de outros estados, como Minas Gerais, a informação da decretação de ilegalidade ao movimento se espalha.

Um dos advogados que defendem as associações do movimento, Leôncio Coelho, soube pela reportagem do Cidadeverde.com, da decisão do desembargador e disse que irá recorrer imediatamente. “Não é greve, não estamos reivindicando salário e sim condições de trabalho. Vamos primeiro fazer um pedido de reconsideração ao desembargador”, declarou o advogado.

Leôncio Coelho afirmou que o movimento teve uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edvaldo Moura, onde explicou que não se tratava de greve. “Tivemos a cautela de conversamos com o presidente do TJ para explicar a situação, mas como o tribunal é um colegiado, a ação foi distribuída e em decisão monocrática foi proferida, provavelmente através de liminar, mas vamos recorrer imediatamente”, explicou.

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/tj-decreta-que-greve-da-pm-e-ilegal-e-quer-policiais-nas-ruas?xg_source=msg_mes_network#ixzz1Ux5X8rKj

TJM decide que Polícia Civil não pode investigar os homicídios cometidos por PMs em serviço

• Postado por Moderadora em 8 agosto 2011 às 13:06
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Declarada Inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010 do Secretário de Segurança Pública

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010, editada pelo Secretário de Segurança Pública Dr. Antonio Ferreira Pinto.

Na referida resolução, o Chefe das Polícias determinava que, nos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis em qualquer situação – durante serviço (resistência seguida de morte) ou não, os autores deveriam ser imediatamente apresentados à autoridade policial civil para as providências decorrentes de atividade de polícia judiciária, nos termos da legislação em vigor (art. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar).

Suscitada a inconstitucionalidade da ordem, o TJM/SP decidiu que é de competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar a condução da investigação de tais delitos, sustentando que o Secretário de Segurança Pública usurpou competência legislativa para alterar o predisposto no Código de Processo Penal Militar, produzindo norma contra legem e extrapolando os limites impostos pela natureza dos atos meramente executórios, emanados pelo Poder Executivo.

Antecedendo à sessão de julgamento, nos termos do §3º, do art. 482, do Código de Processo Civil, o Relator deferiu pleito de sustentação oral, apresentado verbalmente em Plenário pelo advogado João Carlos Campanini, sócio-administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados.

De acordo com o Relator, Juiz Paulo Adib Casseb, havendo crime militar, nos moldes do art. 9º, do CPM, torna-se inafastável a previsão do §4º, do art. 144, da Constituição, que confere à polícia judiciária militar, com exclusividade, a investigação delitiva.

“A subtração dessa atribuição, da seara policial militar, mediante ato normativo infraconstitucional, intenta grosseira e frontal agressão ao Ordenamento Supremo”.

Com essa decisão, a Polícia Civil não mais poderá investigar as chamadas “Resistências Seguidas de Morte” quando partes Policiais Militares e civis infratores da lei.

Na mesma toada, a decisão emanada pelo Governador do Estado que culminou na Resolução nº SSP 45/2011, que objetiva destinar ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) todas as investigações oriundas das ocorrências envolvendo morte com partes policiais militares em serviço é natimorta.

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/tjm-decide-que-policia-civil-nao-pode-investigar-os-homicidios-co?xg_source=msg_mes_network#ixzz1USS7tPJm

PEC300 - Governo prioriza medidas contra crise mundial; oposição quer outras votações

• Postado por Moderadora em 2 agosto 2011 às 15:57
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Além de medidas provisórias, inclusive as que devem ser editadas para blindar a economia brasileira, governo quer votar o projeto do Pronatec e o que muda as regras do Supersimples; líder do PSDB também quer ver na pauta a regulamentação da Emenda 29 e o piso salarial de policiais e bombeiros.

Beto Oliveira

Vaccarezza: ministro Guido Mantega virá à Camara explicar as medidas econômicas que o governo tomará.

A edição de medidas para conter os impactos da crise econômica internacional é uma das prioridades do governo para o segundo semestre legislativo, informou nesta segunda-feira o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Para enfrentar esse cenário internacional deverão ser necessárias mudanças legislativas imediatas contra a crise”, disse Vaccarezza sobre o possível envio de medidas provisórias para blindar a economia brasileira.

O líder adiantou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá vir à Câmara para expor as medidas governamentais a fim de minimizar o impacto das crises dos Estados Unidos, Japão e Europa (principalmente Portugal, Irlanda, Grécia e Espanha). A data ainda não foi definida.

Nessa primeira semana de agosto, o líder defendeu a votação de duas medidas provisórias: MP 531/11, que concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física de escolas públicas; e 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A pauta da semana será discutida nesta terça-feira (2), às 15 horas, na reunião de líderes. Seis MPs e o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), trancam os trabalhos do Plenário.

Além desses temas, Vaccarezza destacou como prioridades a reformulação das regras do Supersimples (PLP 591/10), que reajusta em 50% os limites de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas nesse regime especial de tributação; e a criação do Pronatec, que amplia o acesso ao ensino profissionalizante.

Saúde e policiais
O Supersimples é o ponto em comum da agenda do governo com as prioridades da oposição, que está disposta a cooperar com o governo nos assuntos “de interesse do País”, segundo o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP). Mas o parlamentar tucano ressalva que não vai abrir mão da defesa da regulamentação dos recursos para a saúde (PLP 306/08), como prevê a Emenda Constitucional 29, e da investigação de denúncias contra o governo.

“Não nos furtamos de analisar as medidas provisórias, desde que tenhamos conhecimento prévio dos relatórios e que possamos apresentar aperfeiçoamentos aos projetos, mas pretendemos votar outras propostas do Legislativo e impedir que fiquemos prisioneiros de uma pauta do Executivo”, disse Nogueira.

A oposição quer votar ainda o piso salarial de policiais e bombeiros nos estados (PECs 300/08 e 446/09); as alterações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PL 3937/04), que já foi aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado e foi enviado para nova análise dos deputados; e o fim do fator previdenciário.

A Morte de Dona Dulce Figueiredo

Repassando

E falava-se horrores do Andreazza! Que estaria riquíssimo, que teria ganho de presente das empreiteiras um edifício na beira da Lagoa Rodrigo de Freitas, que não tinha mais onde enfiar dinheiro...

Não sei se Amália Lucy Geisel ainda estará viva. Pouco mais velha do que nós, tinha alguns problemas de saúde. Pois bem: era professora do Colégio Pedro II e, mesmo quando o pai era presidente, ia de casa ao trabalho de ônibus. Cansei de encontrá-la neles, ela e eu a caminho do centro do Rio. (Está viva, sim. Faz duas semanas que a vi almoçando em um restaurante a quilo, no Leblon...)
Meu pai chamava isso de "os três dês do milico": decência, decoro e discrição


A Morte de Dona Dulce Figueiredo

Primeiro, morreu o Cel. Mário Andreazza. Quando Ministro dos Transportes, foi responsável pela construção da ponte Rio-Niteroi, obra que teve empréstimo inglês de 2 bilhões de dólares (Sim! Dois bilhões! De dólares!). Os seus 37 colegas de turma fizeram uma vaquinha para que o corpo pudesse ser transladado para o Rio Grande do Sul.
Já em 2003, foi a vez de Dona Lucy Beckman Geisel. Pobre e discreta, morreu em acidente de carro na lagoa Rodrigo de Freitas.
Hoje foi a vez da Dulce Figueiredo, que ficou viúva em 1999, do último presidente militar. Em 2001, devido a problemas financeiros, organizou um leilão para vender objetos pessoais do marido.

Sem comentário.
Faça suas comparações e tire suas conclusões, quanto a corja de políticos de hoje.

INSTRUÇÕES PARA AJUIZAMENTO CONTRA A REDE GLOBO DE TELEVISÃO

• Postado por Moderador em 17 julho 2011 às 18:00
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Esta ação deverá ser impetrada, individualmente, no Juizado Especial Cível de cada Comarca. (Em Curitiba, na Rua Inácio Lustosa, 700, São Francisco – antigo IPE)

Ela deve ser preenchida com os dados de cada Requerente, bem como o cabeçalho deve endereçá-la ao respectivo Juizado. Rubrique-a em todas as páginas.

Caso o Ajuizamento se dê em outras cidades, deve-se alterar o endereço da Requerida - Rede Globo - para o mais próximo. Tal endereço é facilmente visualizado no site da emissora.

IMPETRÁ-LA É UMA DECISÃO PESSOAL! Este modelo apenas serve como parâmetro dos fundamentos que regem a ação.

Notem que, neste modelo de petição, caso haja sucesso indenizatório, todo o valor será revertido em favor à Associação de Praças do Paraná. Tal pedido poderá ser alterado conforme o desejo de cada um dos senhores, podendo ser revertido em causa própria ou em nome de qualquer outra entidade que julguem adequada.

Esta petição pode ser livremente reproduzida e alterada pois, como dito, trata-se de um modelo.

Para ajuizamento, deverá ser entregue em três vias ao respectivo Juizado, juntamente com cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência.

ATENÇÃO: em célere pesquisa jurisprudencial, as chances de sucesso desta ação são baixas. Contudo, nosso objetivo não é o sucesso financeiro, mas demonstrar judicialmente nossa insatisfação com a Rede Globo de Televisão, sempre pronta a desabonar o fundamental serviço prestado pela Polícia Militar. Ela deverá se pronunciar em todos os processos, o que, por si só, causará grande prejuízo a emissora.

Por óbvio, o Requerente está ciente que deverá comparecer às audiências nas datas designadas. Não é necessário advogado. Não existem custas.

MODELO:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR

(XXX), brasileiro, casado, Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº (xxx), Identidade Funcional expedida pela PMPR nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), nesta cidade de (xxx), CEP. (xxx), vem, mui respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face da RPC TV, empresa televisiva de direito privado, afiliada a Rede Globo, através de seu representante legal, com endereço na Rua Mamoré, 753, bairro Mercês - CEP 80810-080, nesta cidade de Curitiba, PR, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em data de 29 de junho de 2011, a empresa Ré, por intermédio de seu programa novelesco “Insensato Coração”, transmitido aproximadamente às 21h, exibiu uma cena de cunho profundamente difamatório não somente a instituição da qual faz parte o Requerente, mas também a ele mesmo, como policial militar que é.

Na cena, transcrita abaixo e disponível on-line em http://insensatocoracao.globo.com/capitulo/norma-se-revela-para-leo (acesso em 14/07/11), um Delegado contracenava com a personagem Paula Cortez, filha do banqueiro Horácio Cortez, interpretada por Tainá Müller. A personagem demonstrou indignação ao ver os policiais vasculhando sua casa à procura de provas contra seu pai. O ator, que interpretava um Delegado da Polícia Federal, ao ser questionado pela exaltada personagem se não deveria estar recolhendo mendigos na rua ou recebendo propina de motoristas bêbados saiu-se da seguinte forma:

Paula Cortez: O sr. é o responsável por essa palhaçada aqui?

Delegado: Delegado Rossi. E a sra. é...?

Paula Cortez: Uma das donas dessa casa. Eu acho um absurdo eu chegar aqui e estar essa bagunça, essa falta de respeito. Vocês não tem mais nada para fazer não, hein? Com tanto mendigo na rua para recolher. Que que vocês fazem, hein? Só recebem propina de motorista bêbado?

Delegado: Acho que a sra. tá confundindo um pouco as coisas, viu? Eu não sou guarda municipal, tão pouco sou policial militar. Por isso mesmo, eu vou te dar um refresco, e vou fingir que não ouvi o que a senhorita acabou de dizer, viu?

Paula Cortez: Como é que é o seu nome?

Delegado: Rossi

Paula Cortez: Ah, eu vou te denunciar. Denunciar você e a sua corja. E acho melhor vocês saírem da minha casa...

Rafael Cortez: Cala a boca. Deixa de ser ridícula e pede desculpas.

Paula Cortez: Você tá do lado dele também agora, é?

Delegado: Escuta o seu irmão que ele sabe das coisas, ele estuda direito. Pergunta pra ele o que que é desacato à autoridade, pergunta.

Rafael Cortez: Você já deu ridículo bastante, agora sai do meu quarto. Vaza, por favor!

Pois bem. Muito embora seja uma obra de ficção, a resposta do personagem do Delegado foi desnecessária e ofensiva, não só aos Guardas Municipais e Policiais Militares do Paraná, mas de todo o Brasil.

De certa forma, pode-se até compreender, contextualmente, a indignação da personagem em vociferar que o Guarda Municipal e o Policial Militar recebem propina de motoristas bêbados por ela estar sob pressão, por se sentir invadida em sua privacidade com a polícia em sua casa. Mas a resposta do Delegado a acusação da personagem foi absolutamente desnecessária e ofensiva, não enriquecendo o diálogo em nada, restando apenas o tom pejorativo e difamatório contra uma Instituição centenária, formada por homens e mulheres que prezam sua honra como princípio inabalável, instituição da qual o autor faz parte!

Ou seja, tal comentário ali lançado não pode ser explicado à luz da conjuntura das demais cenas e do objetivo do folhetim, senão pelo fato de que o autor e a emissora expressaram, através de supostos personagens, uma opinião pessoal.

Tal cena é publica e pode ser visualizada prontamente também em http://www.youtube.com/watch?v=mt5N-RllIJc (acesso em 14/07/11), bem como antes mencionado, no próprio sítio da Rede Globo, na seção de vídeos.

É isto que a emissora pensa. É isto que exibiu. E é justamente isto que denigre a imagem de toda uma corporação, quer se considere coletiva ou individualmente.

O Requerente foi atacado no seu mais íntimo sentimento de fidelidade e profissionalismo, no qual pauta seu proceder durante toda a sua jornada na instituição centenária que serve, a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Diz o folhetim televisivo que todo PM é bandido. E que a Polícia Federal, encenada por um Delegado, sente-se ultrajada em ser comparada com tal antro de criminosos.

Quem está vestido pela farda, segundo tal folhetim, não é um cidadão cumpridor de deveres e responsável por manter a ordem, a paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger a população e o patrimônio público e privado, mas quem está vestido com a farda Policial Militar é, na verdade, um bandido travestido de PM. É o que advém da cena!

Ora, tal barbárie injustificada afeta diretamente a honra do Requerente, honra pela qual pauta seu trabalho.

Todo cidadão, quando coagido em seus direitos, não clama à Rede Globo, não clama à Polícia Federal, mas sim à Polícia Militar. 190 é o número mais chamado do País, e os motivos são óbvios.

Contudo, o cidadão comum, afetado pelo folhetim de grande audiência, tem sedimentado que todo PM é criminoso. Outrossim, já é comum nesta rede televisiva todo PM ser retratado como ignóbil e incapaz, motivo de chacota e desrespeito.

Não se pode imaginar maior desserviço à sociedade.

DO DIREITO

O Código Civil de 2002, em seu artigo 927, determina a reparação do dano por aquele que comete ato ilícito.

É do mesmo diploma legal a definição de ato ilícito que constitui, no caso em exame, na ação voluntária da Requerida que violou direitos e causou danos ao Requerente. (art. 186 e 187 C. Civil)

O comando constitucional do art. 5º, incisos V e X também é claro quanto ao direito do Requerente à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

Está claramente demonstrada, da narrativa dos fatos desta exordial que a empresa Requerida ofendeu deliberadamente a honra e a imagem do Requerente.

Em verdade o homem não se faz sem honra. Ela é ter ou não ser. Ou se tem honra ou não se é homem.

Segundo Aparecida Amarante, citada por Sérgio Severo (“Os Danos Extrapatrimoniais”, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 139), a honra constitui um bem interno, uma vez que representa a essência moral da pessoa, sendo também um bem externo, eis que corresponde ao seu valor social.

Possui a honra dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama que se goza ante os demais. Este sentido objetivo, diante de toda uma população foi atingido, denegrido. A reputação do Requerente perante a sociedade, seus amigos, familiares e espectadores indeterminados do folhetim novelesco, foi ferida frontalmente.

No sentido subjetivo da honra, temos o sentimento de estima que o Policial Militar tem de ser um policial, de vestir a farda, de defender uma ideologia presente na corporação militar. Chega a ser algo romântico. É a estima em relação a sua própria consciência moral. E esta estima foi violada, vilipendiada, aviltada, ultrajada.

A honra do policial militar, então, reflete-se na consideração dos demais atores sociais em relação a ele, o policial, Requerente da presente Ação.

Segundo Sérgio Severo, a honra é um dos bens tutelados juridicamente, amparada que está no chamado Direito Geral da Personalidade. Para Manuel da Costa Andrade (apud PEREIRA, Guilherme Döring Cunha. Liberdade e Responsabilidade dos Meios de Comunicação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002), “é um direito existente e persistente para além dos direitos tipicamente reconhecidos por lei, e correspondentes a dimensões específicas da personalidade” (tais como intimidade, privacidade, honra, imagem, direito ao nome...)

Este conceito permite entender que suas violações valem, sem mais, como fundamento de ilicitude, causa bastante para indenização.

Não vemos nesta insana cena valor social algum, que se podem atribuir sem dificuldades a alguns outros enredos novelescos. Nem ao menos, como dito alhures, há uma mínima ligação da ofensa proferida com o contexto da trama.

Trata-se tão somente de ofensa deliberada e intencional, talvez advinda de algum revanchismo do escritor contra as referidas instituições.

Tal mensagem prejudica por demais o funcionamento social e as relações humanas. É uma mensagem danosa. Consiste num erro, mentira, enfim, uma mensagem falsa. E a falsidade não se pode dar carta de cidadania, sob pena de se prejudicarem bens pessoais e comuns do máximo valor.

É no mínimo temerário tolerar juridicamente a falsidade.

Se a empresa Requerida pode argumentar com a liberdade de imprensa, há que se destacar que o atributo da veracidade é central ao próprio conceito de liberdade de crônica, compondo-o. Crônica é narração de fatos, entendidos estes como algo realmente ocorrido, não abarcando “fatos” hipotéticos, fictícios ou a descrição de situações não havidas na realidade e apresentadas como tais, falsas portanto.

Além do mais, tais informações, exibidas internacionalmente, rigorosamente inexatas, claramente falsas, prolatadas ante uma massa de pessoas sabidamente influenciáveis são perigosamente nocivas, por atingirem bens e interesses legítimos, dignos de tutela jurídica, tornando-se merecedoras das penas da lei.

Como regra geral, um meio de comunicação é tão responsável civilmente pelo teor dos programas que publica, uma vez que, havendo neles qualquer afirmação de caráter ofensivo, sempre estaria em suas mãos deixar de publicar referido ato.

E a responsabilidade do meio de comunicação será tanto maior quanto maior for a sua circulação. E a referida emissora chama para si o mérito de ser a de maior audiência do país. Daí que a condenação será tanto maior quanto o é a sua propagação.

O princípio que aqui se defende é o de que quem reproduz ofensa à honra responde por essa ofensa. Um meio de comunicação não pode estar isento de responsabilidade, quando serve de caixa de ressonância para as ofensas, mentiras, calúnias e difamações contra uma classe inteira!

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pelo Requerente, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento anti-social do lesante.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.

E não só isso. O caráter inibidor da indenização deve ser sopesado tendo em vista o alcance educativo que esta terá ao atingir o patrimônio financeiro da Requerida. Doutra forma, se a indenização fixada for irrisória, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares por parte da Requerida, empresa televisiva que afirma ser de grande circulação, e, consequentemente, ser a primeira a cumprir a lei.

Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.

Pelos danos causados à moral, ao bom nome, à honra e à imagem do Requerente, deverá a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do pagamento, os quais devem ser revertidos, in totum, à APRA, Associação dos Praças do Paraná, pessoa jurídica sem fins lucrativos, a qual luta pela classe Policial e poderá melhor destinar tal compensatório em favor da classe que, como um todo, foi menosprezada.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) a citação da Requerida para responder a todos os termos da presente e contestar, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

b) a total procedência do pedido, com a condenação da Requerida ao pagamento indenizatório por danos morais, no valor equivalente a 20 salários mínimos, em favor da APRA, Associação dos Praças do Estado do Paraná, CNPJ. 11.358.450/0001-77;

c) alternativamente, caso Vossa Excelência discorde do valor indenizatório, seja o mesmo fixado conforme seu melhor juízo, tendo em vista o incalculável poder financeiro da Requerida, bem como não há que se falar em enriquecimento sem causa do Requerente, uma vez que toda a verba indenizatória reverter-se-á para uma Associação, a qual beneficiará toda a classe denegrida;

d) protesta pela produção de todo gênero de provas admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.900,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, PR, 14 de Julho de 2011.

LEANDRO VAN DER NEUT

Requerente

fonte: http://www.aprapr.org.br/

Link do vídeo em nossa comunidade: http://policialbr.com/video/tv-rede-globo-denigre-imagem

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/instrucoes-para-ajuizamento-co?xg_source=msg_mes_network#ixzz1SPsgbSqW